O que é crime de peculato mediante erro de outrem?

Existe também o peculato mediante erro de outrem (ou peculato estelionato), que acontece quando o servidor, no exercício do cargo, se apropria de um bem por conta do erro de outra pessoa (cidadão ou outro servidor). Um a quatro anos de prisão para quem se aproveitar do erro dos outros.

O que é peculato apropriação?

Vale dizer, o peculato é crime próprio, pois exige-se a qualidade de funcionário público que, para efeitos penais, é considerada toda pessoa que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo emprego ou função pública (art. 327, do CP).

São espécies de peculato o peculato apropriação desvio furto culposo e mediante erro de outrem?

São várias as espécies de peculato presentes no Código Penal. ... Peculato-furto (artigo 312, §1º); Peculato-culposo (artigo 312, § 2º e 3º); Peculato mediante erro de outrem (artigo 313).

O que é peculato de desvio?

Fala-se em peculato na modalidade de desvio quando o funcionário público dá ao objeto material, uma aplicação diversa daquela que lhe foi determinada, em benefício próprio ou de terceiro. De acordo com a doutrina, "desviar" significa alterar o destino ou aplicação, desencaminhar.

É crime de peculato mediante erro de outrem Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que no exercício do cargo recebeu por erro de outrem?

Peculato estelionato ou mediante erro de outrem 313 do CP - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Quais os tipos de crimes de peculato?

A lei penal classifica o peculato das seguintes maneiras:

• Peculato-apropriação (artigo 312, caput, primeira parte);
• Peculato-desvio (artigo 312, caput, segunda parte);
• Peculato-furto (artigo 312, §1º);
• Peculato-culposo (artigo 312, § 2º e 3º);
• Peculato-estelionato (artigo 313);

Mais itens...•21 de mai. de 2021

Quais as modalidades de peculato nos termos do artigo 312 do Código Penal?

A lei penal classifica o peculato das seguintes maneiras: Peculato-apropriação (artigo 312, caput, primeira parte); Peculato-desvio (artigo 312, caput, segunda parte); Peculato-furto (artigo 312, §1º);

Quais são as formas de peculato?

A lei penal classifica o peculato das seguintes maneiras:

• Peculato-apropriação (artigo 312, caput, primeira parte);
• Peculato-desvio (artigo 312, caput, segunda parte);
• Peculato-furto (artigo 312, §1º);
• Peculato-culposo (artigo 312, § 2º e 3º);
• Peculato-estelionato (artigo 313);

Mais itens...•21 de mai. de 2021

Que se apropria de dinheiro ou de qualquer utilidade que no exercício do cargo recebeu por erro de outrem?

Peculato estelionato ou mediante erro de outrem Art. 313 do CP - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O que é apropriação de coisa havida por erro?

Prescreve o artigo 169 do Código Penal: Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Quem comete crime de peculato?

Funcionário público que se apropria ou desvia bens a que tem acesso, em razão de seu cargo, comete crime de peculato. ... O crime de peculato tem como objetivo punir o funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiro.

Qual a classificação do crime de peculato?

Classificação: crime próprio, doloso, material, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente e de forma livre. Pena: reclusão de 02 a 12 anos e multa. Ação Penal: pública incondicionada.

Quando ocorre peculato?

Ocorre peculato na forma culposa quando o funcionário público encarregado da guarda e segurança do patrimônio da administração, por negligência, imprudência ou imperícia, infringe o dever de cuidado, permitindo, involuntariamente, que outro funcionário aproprie-se de qualquer bem público de que tem a posse em razão de ...

Qual é a pena da apropriação de coisa havida por erro para consulta Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro caso fortuito ou força da natureza?

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.