A Certidão de Testamento é o documento oficial da garantia do cumprimento da vontade do testador, ou seja, após seu falecimento os herdeiros necessários ou não serão obrigados a apresentar esse documento negativo para abertura do inventário que normalmente contém disposições de ordem patrimonial ou de outras naturezas.
A) Central de Escrituras e Procurações (CEP) Composta por informações de escrituras de diversas naturezas e procurações, que podem ser consultas pelos tabeliães, escreventes e membros dos órgãos públicos gratuitamente, através do site da Censec.
Só é possível saber se existe testamento enquanto a pessoa ainda é viva, se ela der autorização. Para saber se existe um testamento em nome de uma determinada pessoa, é preciso pedir uma certidão. Essa certidão chama-se "certidão sobre a existência de testamento, escritura de renúncia ou repúdio de herança ou legado".
Fazemos as pesquisas nos cartórios de notas e civeis no brasil, para localizar procurações registrada no CPF ou CNPJ informado. Sendo positivo informamos em qual cartório que esta registrado a procuração. Informe o CPF ou CNPJ que deseja pesquisar se possui procurações (exceto para o estado de São Paulo).
Para fazer uma procuração pública, o outorgante, que é quem concede poderes, deve dirigir-se a um cartório de notas de sua preferência. Não é necessário o comparecimento do procurador (o outorgado, que recebe poderes).
Como fazer Quem deseja conceder uma procuração pública deve comparecer a um Cartório de Notas, com a presença deoutorgante e outorgado. Ambosdevemportar munidos dos documentos pessoais, na versão original. Alguns cartórios eletrônicos disponibilizam a emissão da segunda via da Certidão de Procuração.
A Certidão de Procuração é uma cópia autêntica de todas as informações contidas no livro de procuração do Cartório de Notas, podendo conter informações respectivas à vontade do outorgante (quem passa poderes) e outorgadas (quem recebe os poderes).
O valor é geralmente até 1/4 do salário mínimo. Já para a procuração privada, o valor é bem mais baixo, cerca de 5% ou menos do salário mínimo vigente, valor correspondente ao registro e reconhecimento de firma dos envolvidos.
A procuração ad judicia concede poderes ao outorgado para que represente judicialmente o outorgante. É o documento utilizado para constituir advogados.
A Procuração Pública deve ser lavrada em Tabelionato de Notas e, assim como a procuração particular, deve informar os poderes, gerais ou específicos, que estão sendo passados aos representantes. O documento deve ser todo redigido em cartório e possui linguagem jurídica.
NOME DO OUTORGANTE PF OU PJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n. XX, situada RUA XX, XX, BAIRRO XX, CEP XX, neste ato por seu representante legal, XX, portador (a) da cédula de identidade de nº XX SSP/MS, inscrito (a) no CPF/MF sob nº XX, domiciliada nesta Capital de Campo Grande-MS, NOMEIA E CONSTITUI a (o) s Sr (a).
(nome completo), nacionalidade…………………….., estado civil……………, profissão………….., CPF nº ………………., Cédula de Identidade nº ……………., órgão expedidor…………….. residente e domiciliado na cidade de………….., na rua ………………, nº ….., Estado………….
Este documento deverá especificar tanto os dados do imóvel em questão quanto os poderes que estão sendo cedidos. Uma vez tendo a posse do documento, o procurador será o representante do proprietário em todos os órgãos e poderá realizar os atos necessários para realização da venda em questão.