A ADVOCACIA DE PARTIDO consiste em prestar ampla assessoria jurídica mediante o pagamento de um valor fixo mensal, englobando todas as áreas da empresa que precisa de suporte jurídico.
c) Na ausência de estipulação em sentido contrário, serão devidos honorários para o cumprimento de cartas precatórias específicas para citação, intimação, notificação, interpelação ou outros fins: R$ 1.
Por exemplo: cobrar R$ 1.
Os 30% do advogado são sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários. De acordo com a tabela de honorarios advocaticios.
O fato de o condenado estar foragido não impede a análise de recurso contra sua condenação, pois não há regra mais valiosa que a do direito à ampla defesa. A proibição ao direito de apelar sem estar preso foi prevista nos artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal. ...
Significado de Foragido adjetivo, substantivo masculino Refugiado em terra estranha; emigrado, expatriado. Escondido da justiça; homiziado. Perseguido, acossado. Réprobo, condenado.
Flexão do substantivo foragido, que se refere a quem é fugitivo da justiça; refugiado. Exemplo de uso da palavra Foragidos: Precisamos encontrar aqueles foragidos.
Projeto prevê prisão em flagrante para quem ocultar foragido da Justiça. Acolher e ocultar foragido da Justiça pode vir a ser punido com prisão em flagrante, com pena de detenção e multa. ... Se o foragido tiver pena de detenção, a punição para o ocultador será detenção de 15 dias a três meses, além de multa.