A relativização da coisa julgada é o tema da moda. ... Porém, pode-se dizer que coisa julgada material significa imutabilidade dos efeitos da sentença que recebeu ou rejeitou a demanda, em decorrência de esgotamento de recursos eventualmente cabíveis. A LICC a define como “decisão judicial de que não caiba recurso”[1].
A coisa julgada produz um efeito negativo e um efeito positivo. O efeito negativo da coisa julgada impede que a questão principal já definitivamente decidida seja novamente julgada como questão principal em outro processo.
2Eficácia preclusiva, para Dinamarco, é “aptidão, que a própria coisa julgada material tem, de excluir a renovação de questões suscetíveis de neutralizar os efeitos da sentença cobertos por ela”, assim é a indiscutibilidade do mérito da lide, complementando a coisa julgada na efetividade do princípio da segurança ...
RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. AÇÃO REVISIONAL. Cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, havendo alteração no estado de fato ou de direito no curso do contrato, é facultado à parte pedir a revisão do julgado por meio de ação própria, consoante a norma do art.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves “é a que se prolonga no tempo, sem solução de continuidade ou mediante prestações periódicas ou reiteradas. Desses exemplos, é fácil depreender que a obrigação é única, existindo, porém, vários créditos, cada qual com sua própria prestação. ...
A sentença que regula relações jurídicas permanentes e sucessivas contém uma cláusula rebus sic stantibus: havendo modificação superveniente no estado de fato ou de direito, a qual não foi objeto de análise na decisão, tem-se situação jurídica nova, não abrangida pela coisa julgada, nos termos do art. ...
Embora antagônicos, ambos almejam a garantia de um fim juridicamente protegido. PACTA SUNT SERVANDA é o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. ... REBUS SIC STANTIBUS representa a Teoria da Imprevisão e constitui uma exceção à regra do Princípio da Força Obrigatória.
Isso é explicado por meio da teoria da imprevisão, segundo a qual, ocorrendo eventos imprevisíveis, não provocados pelas partes, o contrato pode ser revisto e alterado, se opondo ao princípio da força obrigatória dos contratos.
A teoria da imprevisão consiste, portanto, na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes tornar-se exageradamente onerosa - o que, na prática, é viabilizado pela aplicação da cláusula rebus sic stantibus, inicialmente ...
São pressupostos que devem estar presentes no momento da aplicação da teoria da imprevisão: 1) configuração de eventos extraordinários e imprevisíveis; 2) comprovação da onerosidade excessiva que causa a insuportabilidade do cumprimento do acordo para um dos contratantes; 3) que o contrato seja de execução continuada ...
Em outras palavras, a cláusula “rebus sic stantibus”, hodiernamente denominada teoria da imprevisão, constitui-se exceção ao princípio da força obrigatória dos contratos, bem como da intangibilidade.
O termo “onerosidade excessiva” expressa o desequilíbrio econômico do contrato posterior à sua formação, nem sempre por circunstâncias imprevisíveis e extraordinárias, como por vezes se diz.
Por essência, o fato do príncipe é uma ação necessariamente imprevista, formalmente regular, mas que indiretamente afeta o equilíbrio econômico de contratos celebrados entre o Estado e particulares. É uma intercorrência externa do contrato que dificulta ou impossibilita o seu cumprimento.
Também como é óbvio, estão fora do âmbito revisional dos contratos, os contratos instantâneos ou de execução imediata, somente sendo possível a revisão dos contratos quando de execução diferida, e de execução periódica ou continuada, sendo estes chamados de contrato de trato sucessivo.
6ª Observação: É possível a revisão judicial dos contratos quando a imprevisibilidade do evento futuro tem relação com os sujeitos do contrato? Não, na medida em que o evento futuro e imprevisível diz respeito, necessariamente, ao objeto do contrato. Neste sentido, o Enunciado 366, CJF: Art.