A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.
Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: ... III – adequação à natureza do trabalho na zona rural.
A LEI 9394/96 - LDB (Lei de Diretrizes e Bases) da Educação Brasileira não está comprometida com qualquer aprendizagem, mas sim, com uma educação e uma aprendizagem que tenha qualidade (Inciso IX dos artigos 3º e 4º, inciso II).
Quando nos referimos à Educação, podemos considerar alguns avanços rumo à garantia desse direito, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9.
Ainda segundo a LDB, artigo 29, a educação infantil tem como finalidade "o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade".
A LDB de 1996 veio para substituir sua versão anterior, de 1971, e ampliar os direitos educacionais, a autonomia de ação das redes públicas, das escolas e dos professores e deixar mais claras as atribuições do trabalho docente.
Qual é a importância da legislação educacional? A legislação educacional é fundamental para regular o sistema de educação no país. Estabelecer direitos e padrões de funcionamento é o primeiro passo para garantir que a população receba um serviço de qualidade tanto em instituições públicas quanto privadas.
Todas as leis da Educação
Lei altera o ECA e prevê que a educação infantil vai de 0 a 5 anos
Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996.
Educação Básica:
A Educação Básica apresenta três etapas: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. ... A Educação Infantil compreende a creche e a pré-escola, já o Ensino Fundamental, os anos iniciais e os anos finais.