Artigo 1428 da Lei nº 10.
Em princípio, a lei admite a constituição de mais de uma hipoteca sobre um mesmo imóvel, nos termos da previsão do art. ... Portanto, a garantia do privilégio do primeiro credor somente se efetiva mediante o registro imobiliário do título respectivo.
Cada hipoteca está relacionada a um grau diferente. Uma primeira hipoteca, portanto, é chamada de hipoteca de primeiro grau. A segunda, de segundo grau. Na prática, tem a preferência de posse do imóvel o primeiro credor.
A hipoteca é uma garantia real de natureza civil que possui como objeto bens imóveis, aeronaves e navios, pertencentes ao devedor ou a terceiro que visa assegurar o recebimento de um crédito ou dívida mesmo não sendo entregue ao credor.
Disciplina o artigo 1.
Direito real de garantia é o direito que o titular tem de receber o pagamento de uma dívida através de um bem dado em garantia. Há uma diferença entre garantia real de pessoal, aquela o bem é específico e fica vinculado a obrigação contraída e esta todos os bens respondem pela obrigação contraída.
Havendo recuperação judicial ou falência do devedor, o credor com garantia real passa a não poder mais perseguir a coisa e utilizá-la para o pagamento de sua dívida.
Os créditos com garantia real são aqueles em que a satisfação do direito do credor encontra-se garantida, por uma hipoteca incidente sobre imóvel do falido ou penhor sobre móvel dele.
Garantia fidejussória é portanto uma garantia pessoal, uma fiança dada por alguém, que se compromete pessoalmente a cumprir as obrigações contraídas num contrato. Logo, tem sentido distinto da garantia real, na qual um bem é dado como caução.
É a obrigação que alguém assume ao garantir o cumprimento de obrigação alheia, sendo assim, é uma garantia prestada por pessoas e não por bens, o que difere esta da garantia real. São modalidades de garantia pessoal: o aval, a fiança e o garante solidário.
O termo de confissão de dívida oferece ao credor uma garantia legal do pagamento por parte do devedor. O credor que tem em seu poder este instrumento poderá instaurar a execução contra o que estiver em débito. Ou seja, neste acordo entre as partes, uma das parte reconhece o compromisso de quitar uma dívida.