Pode o autor formular pedido genérico nas ações indenizatórias em razão de ato ou fato ilícito, quando não for possível determinar, de modo definitivo as consequências danosas (art. 286, II, do CPC).
Artigo 319 do Novo CPC
Ao elaborar uma petição inicial, o autor deve formular um pedido certo e determinado, em relação ao gênero, qualidade e quantidade. ... Pedido genérico, é aquele que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero.
Significado de Genérico Que abarca muitas coisas gerais e ao mesmo tempo: uma análise genérica; um estudo genérico. Que se exprime, fala ou escreve de maneira vaga e pouco específica: conversa genérica sobre política.
O objeto imediato da obrigação é a prestação, podendo ser positiva (dar ou entregar e fazer) ou negativa (não fazer). Já o objeto mediato pode ser uma coisa ou tarefa a ser feita (positiva) ou vedada (negativa). O objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável (art.
Pedido implícito é aquele que não foi destacado expressamente na petição inicial ou na reconvenção, porém, é possível verificar a sua existência pela análise do pedido principal.
É um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente pretende alguma coisa (o pedido).
A causa de pedir também é entendida como os fundamentos e fatos de direito do pedido, ou seja, para que seja possível a prestação da tutela jurisdicional feita pelo Poder Judiciário no pedido formulado inicialmente pelo autor, é de extrema importância que haja uma pretensão através dos fundamentos que justificam o ...
É o conjunto dos fatos com base nos quais se pode, se provados, afirmar a procedência da ação. ... 282 , III , do CPC , ao tratar da causa petendi a ser exposta na petição escrita com que se propõe a ação, menciona expressamente o fato (causa remota) e os fundamentos jurídicos do pedido (causa próxima).
Alguns doutrinadores julgam importante dividir a causa de pedir em: causa de pedir próxima e causa de pedir remota. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA: é o fundamento jurídico que ampara a pretensão. Exemplo: o contrato. CAUSA DE PEDIR REMOTA: são os efeitos do fato jurídico.
Já na teoria da substanciação, o autor narra a relação jurídica e fundamenta, no direito, as consequências que pretende aperfeiçoadas.
769 da CLT. A petição inicial trabalhista é o instrumento pelo qual o interessado apresenta o seu conflito para ser dirimido pelos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho - Juiz do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art.
São eles: designação do juízo a quem é dirigida, qualificação das partes (reclamante e reclamado), breve exposição dos fatos, pedido (certo, determinado e com indicação de seu valor), data e assinatura do reclamante (ou de seu representante legal).
Os empregadores e empregados com processo na Justiça do Trabalho podem, via Internet, consultar todas as peças e acompanhar a tramitação da ação trabalhista. Basta apenas se cadastrar no Portal de Serviços do Tribunal Regional do Trabalho, na home page do TRT, no endereço eletrônico www.trt13.jus.br.
Para encontrar o número do processo, você pode consultar no site do Tribunal Superior do Trabalho. Basta ter o nome completo da empresa ou do advogado, acesse a página do TST, clicando aqui. Essa é a forma mais simples de consultar o número do processo e ficar por dentro sobre o andamento de sua ação trabalhista.