1988 - A Constituição de 1988, em seu artigo 226, estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, mas desde que cumprida a separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos".
No dia da cerimônia civil também são necessárias duas testemunhas (que podem ser os próprios padrinhos), do contrário a celebração da união não pode ser realizada. Não é necessário que seja um casal ou que sejam os mesmo da assinatura da habilitação.
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Ela é contada a partir do primeiro dia útil após a realização do casamento. Isso significa que, como a maior parte dos casamentos costuma ocorrer aos finais de semana, a folga começará a ser contada a partir da primeira segunda-feira após a data do casamento.
cinco dias
Art. 6º Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o militar terá licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, vedada a prorrogação.