Firma o Código a presunção de que é pai aquele que o casamento demonstra; assim, presume a lei que o filho de mulher casada foi gerado por seu marido. Pai, até prova em contrário por ele próprio, produzida, é o marido. Os filhos havidos fora dos períodos legais não são atingidos pela presunção firmada pelo art. 1.
A perfilhação é o acto pelo qual um homem reconhece ser o pai (artº 1849º do Código Civil). Pode ser feita por declaração prestada perante o funcionário do registo civil, por testamento, por escritura pública ou por documento lavrado em processo judicial.
A perfilhação é o reconhecimento voluntário da paternidade. O registo de perfilhação identifica a/o perfilhada/o (filho ou filha) e o perfilhante (pai).
(Direito) Ação de assumir oficialmente a paternidade de alguém; 2. Ver, estimar ou aceitar como filho; do mesmo significado de adotar ou filhar; 3.
Como é que se pode perfilhar?
Para dar início ao processo de reconhecimento de paternidade, basta que a mãe, o pai ou o filho, caso tenha mais de 18 anos, compareça a um cartório de registro civil. No Portal do CNJ é possível localizar o cartório mais próximo pelo endereço www.cnj.jus.br/cartorios.
Como é feita? A mãe ou o filho maior de 18 anos que não tiver o nome do pai em sua certidão deve ir a qualquer cartório de registro civil do país e apontar o suposto pai. Para isso, precisa ter em mãos a certidão de nascimento do filho a ser reconhecido e preencher um formulário padronizado.
Reconhecimento de paternidade deve ser gratuito Os cartórios de Registro Civil do Estado devem realizar, gratuitamente, o reconhecimento voluntário de paternidade.