A alta do paciente deve ser assinada pelo médico....Procedimentos:
Posso sair? Pode, pois a vontade do paciente prevalece, podendo decidir sobre sua alta hospitalar. Todavia, nesses casos, o médico poderá exigir que o paciente ou seu representante legal assine termo ou declaração de alta a pedido, a fim de isentar o médico e o hospital de qualquer responsabilidade.
Quem autoriza a transferência inter-hospitalar? A transferência externa será realizada mediante desejo do próprio paciente ou seus familiares. Contudo, somente pode ser feita após liberação médica e contato com o hospital destino.
Para você processar um hospital por erro médico, tenha em mente que é necessário demonstrar um dano sofrido em decorrência de uma conduta médica. Lembrando que, para os médicos, a culpa por negligência, imprudência ou imperícia, precisa ser comprovada, pois a responsabilidade é subjetiva.
Negligência médica O médico negligente é aquele profissional que age de forma omissa, com total descaso de seus deveres éticos com o paciente. E, no exercício da medicina, é necessário tomar o máximo de cuidado para com o paciente, pois um simples erro pode trazer sérios danos à sua saúde ou levá-lo a óbito.
Como proceder Para aqueles que não têm condições de pagar os serviços de um advogado privado, o caminho é procurar a Defensoria Pública. Em casos graves, que envolvam lesão ou morte, o médico responde pelo crime de lesão corporal ou homicídio culposo.
Uma forma de provar o erro, além do laudo pericial, está na apresentação em juízo, a requerimento da vítima e determinado pelo juiz, do devido prontuário médico do paciente, o qual contém o histórico técnico da vítima.
Por isso ao pensarmos em erro médico é necessário que se faça uma análise em todo o conjunto probatório e o melhor documento para isso é o seu prontuário, nele, em tese, conterá todas as informações necessárias para uma análise responsável e criteriosa.
Quando o erro médico envolve lesões graves ou morte, o profissional que executou o procedimento pode responder na justiça pelo crime de lesão corporal ou homicídio culposo. O profissional especializado em Direito Médico pode também atuar de forma preventiva e educadora para salvar vidas.
Qual é o prazo para entrar com um processo por danos morais? Até 20 anos, pelo Código Civil, e até cinco, pelo Código de Defesa do Consumidor. Mas o ideal é não demorar mais de dois. O juiz pode entender que, se a pessoa levou tanto tempo para tomar uma providência, o dano não foi tão grave.
A denúncia trabalhista pode ser feita pelo site do Ministério Público do Trabalho correspondente de cada estado e por qualquer pessoa, inclusive o próprio funcionário que presta serviço para a empresa, tendo sua identidade resguardada.
Como denunciar É preciso cadastrar o CPF - Cadastro de Pessoas Físicas - e uma senha na área de acesso ao portal Gov.br. Não é possível fazer denúncia anônima, mas os dados do denunciante são sigilosos e não serão divulgados no curso de uma possível fiscalização.