assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Esse é um dos argumentos mais contundentes para embasar uma defesa. Recorrer de uma multa por excesso de velocidade não significa que você está indo contra a lei – muito pelo contrário.
Por isso, é possível recorrer de multas gravíssimas. Antes do recurso, ele pode entrar com uma defesa prévia, na qual aponta erros em informações anotadas pela autoridade de trânsito no auto de infração. Caso a defesa seja aceita, a multa gravíssima sequer é emitida e o auto de infração termina sendo arquivado.
Recorrer é um direito!
3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
Inicialmente, frise-se que o instituto da Advertência por Escrito tem por finalidade impedir que o infrator arque com a penalidade de multa e tenha a perda de pontos atrelada a gravidade de uma infração leve ou média.
Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art. 1º, da Resolução nº 108, do CONTRAN, cito: Art.