O que diz a Lei de Acesso à Informação De acordo com a Lei 12.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n° 12.
A resposta é: Sigilo é preceito geral e publicidade é exceção. Questão 3 Correto Atingiu 5,00 de 5,00 Qual das alternativas abaixo está de acordo com a Lei de Acesso à Informação? ... A resposta é: Os procedimentos locais devem facilitar o acesso às informações, e não dificultá-lo.
informação pública é um bem público, tangível ou intangível, com forma de expressão gráfica, sonora e/ou iconográfica, que consiste num patrimônio cultural de uso comum da sociedade e de propriedade das entidades/instituições públicas da administração centralizada, das autarquias e das fundações públicas.
A luz do Decreto nº 7.
§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. ... § 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art.
Que sanções podem ser aplicadas a agentes públicos em caso de descumprimento da Lei de Acesso? ... O agente público civil que descumprir propositalmente as obrigações trazidas pela Lei de Acesso à Informação poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, o agente poderá responder por improbidade administrativa.
Não é dever dos órgãos e entidades públicas incentivar a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou mantidas por eles. ... Pode ser negado acesso à informação sobre condutas que levem à violação de direitos humanos praticada por agente público ou por ordem deles.
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas deve ter seu acesso restrito por 100 anos (art.
Privacidade (calcado no inglês privacy) é o direito à reserva de informações pessoais e da própria vida pessoal: the right to be let alone (literalmente "o direito de ser deixado em paz"), segundo o jurista norte-americano Louis Brandeis, que foi provavelmente o primeiro a formular o conceito de direito à privacidade, ...
Quanto ao dado pessoal sensível, a LGPD apresenta taxativamente o seu conceito, sendo: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou ...
Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.
Resposta. Os seguintes dados pessoais são considerados «sensíveis» e estão sujeitos a condições de tratamento específicas: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas; ... dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.