A dissolução da união estável extrajudicial deve ser feita no cartório, caso o pedido da separação seja consensual e o casal não possua filhos menores. Apesar de ser mais prático e rápido que às vias judiciais, um advogado deverá acompanhar o contratado para assinar a escritura de dissolução.
No caso de a dissolução ser realizada em cartório, haverá o custo da escritura pública (varia de Estado para Estado) e do patrocínio do advogado (caso não tenha ido buscar a Defensoria Pública). O valor médio cobrado para fazer a escritura está em torno de R$ 170,00 (cento e setenta reais).
A união estável pode ser desfeita de forma rápida e sem grandes prejuízos. Ou seja, direto no cartório de forma extrajudicial, caso o casal não tenha filhos e estejam de comum acordo. Só precisará comparecer com um advogado e levar a documentação necessária, além de estarem de acordo com a separação de bens.
Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Desta maneira, havendo intenção de separar-se, o patrimônio adquirido na constância da união estável – imóveis, veículos, bens móveis– deve ser dividido meio a meio.
#Quais são meus direitos quando quero me separar?
A união estável garante ao casal os mesmos direitos e deveres do casamento civil, ou seja, vida em comum, fidelidade recíproca, mútua assistência e sustento, guarda e educação dos filhos, etc.
Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal. Ou seja, todos os bens que o cônjuge tinha antes da união, e todos os bens adquiridos pelo casal durante a união deverão ser repartidos entre os parceiros em caso de separação.
Quando o casal se separa amigavelmente, isto é, sem brigas e de comum acordo, os pais podem decidir livremente sobre quem deve ficar com os filhos, se o pai ou a mãe, e também sobre os períodos de visitas do outro genitor.
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Geralmente após 2 ou 3 anos que o pai pode levar a criança para passear ou dormir na residencia dele, em período de amamentação não é possível. Mas, o pai pode visitar o filho na sua casa. Em relação a namorada dele, esse assunto não tem ligação com você, com ele e com a criança.
O novo código estabelece igualdade entre a mãe e o pai na escolha da guarda. De acordo com a legislação civil atual, a mãe sempre tem preferência para ficar com os filhos, a menos que tenha sido a única responsável pela separação do casal.
O divórcio com filhos é realizado, obrigatoriamente, através da via judicial, até mesmo quando há consenso entre o casal. Isso ocorre porque o Ministério Público precisa garantir que os interesses do menor sejam respeitados durante o processo. Ao longo dos anos, o direito de família sofreu notáveis transformações.
Qualquer cidadão pode acionar o conselho tutelar e fazer uma denúncia anônima. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental também devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, bem como elevados níveis de repetência.