Caso não seja respeitado o prazo, a empresa ficará sujeita a penalidade prevista pelo mesmo artigo do § 8°, da CLT, ou seja, multa em favor do empregado, bem como também, a multa de 160 BTN, que convertida em reais é de R$ 170,26 por empregado (1,0641 x 160,00 UFIR - índice que substituiu a UFIR), conforme Portaria MTE ...
até 10 dias
FGTS: quem não quiser receber o saque emergencial terá que avisar com dez dias de antecedência. Aplicativo Caixa Econômica Federal- FGTS. ... Mas quem não quiser sacar o valor ou ter o depósito feito direto em conta, deverá avisar à Caixa Econômica Federal (CEF) com dez dias antecedência.
Posso optar por não receber o saque emergencial de R$ 1.
Quais os documentos para sacar FGTS após rescisão de contrato?
Para dar entrada na solicitação, basta selecionar a opção 'Meus Saques', depois 'Solicitar saque FGTS' e clicar conformando o pedido. A Caixa Econômica irá avaliar se o valor pode ser liberado e na sequência dará um retorno.
A solicitação de movimentação do fundo de maneira online é chamada de “Saque Digital”. Para acessá-la, basta baixar o aplicativo do FGTS e fazer login com seu usuário. Caso ainda não tenha cadastro, é necessário realizar um, utilizando dados como CPF e data de nascimento.
Como dar entrada ao Seguro Desemprego pelo APP Carteira de Trabalho Digital. - Código de saque divergente (FGTS): No APP Carteira de Trabalho Digital, vá até a aba RECURSOS, em seguida clique em CADASTRAR NOVO RECURSO. Na parte JUSTIFICATIVA deixar em branco, clique em CADASTRAR e depois AVANÇAR.
Quando a rescisão der saldo negativo deverá ser zerada. Lembramos que, de acordo com o art. 477, § 5º da CLT, qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração.