Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.”
O art. 443 e 452-A da CLT definem o contrato intermitente. na falta de um dos requisitos do contrato, esse se descaracteriza. no caso foi constatado a falta do requisito da descontinuidade, e da inatividade.
Após cada período de serviço prestado o funcionário intermitente deve receber o seu pagamento, é desta maneira sucinta que o texto da Reforma Trabalhista orienta os empregadores. Entretanto, essa explicação não é o bastante e deixa muitas dúvidas sobre o salário do trabalhador intermitente.
Para calcular o salário intermitente, é preciso pegar o salário mínimo, de R$ 954, e dividi-lo pelas 220 horas de trabalho mensal, que resulta em R$ 4,336… ou 4,35 (arredondando).
“Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto ...
A atividade de garçom é um modelo de trabalho intermitente, já que, em vários casos, o trabalhador só desempenha sua função quando o patrão necessita e por um certo período. Contudo, quando o profissional não presta serviço no estabelecimento, é permitido por lei que ele atue em outro local.
Em contrapartida, essa mesma legislação que reconheceu essa nova modalidade de trabalho, deixou uma lacuna no que remete a rescisão contratual. Seja por parte do empregador ou do próprio empregado, o trabalhador intermitente além de não ter direito ao Seguro Desemprego, receberá pela metade o FGTS e o Aviso Prévio.
Desvantagens da modalidade A cada 12 meses, mesmo não sendo de trabalho contínuo, o trabalhador intermitente tem direito a férias. Não poderá ser convocado para trabalho pelo empregador. No entanto, a remuneração das férias não ocorre da mesma forma como a dos trabalhadores de carteira assinada.
O trabalhador intermitente pode solicitar o recurso do auxílio emergencial retroativo através de dois principais canais: CAIXA e Dataprev. Inicialmente, os canais de atendimento da CAIXA eram os únicos para fazer a solicitação, porém visando agilizar o processo, o Dataprev começou a analisar as solicitações também.
Os cidadão que atuava como trabalhador intermitente e que tinha carteira assinada no dia 1º de abril de 2020, terá direito à três parcelas de R$ 600, a quantia é a mesma que para os beneficiários do Auxílio Emergencial, mas não corresponde a mesma modalidade de benefício.
Você pode consultar a situação do seu benefício pela internet, nos canais de atendimento do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal; saiba como. O trabalhador não precisa requerir o recebimento do Abono Salarial.
O abono salarial PIS-Pasep 2020-2021 começa a ser pago nesta terça-feira (15) para os trabalhadores com direito ao benefício nascidos em setembro (PIS) ou com benefício final 2 (Pasep).