Qual O Fundamento Terico Do Controle Judicial De Constitucionalidade Das Leis No Brasil?

Qual o fundamento teórico do controle judicial de constitucionalidade das leis no Brasil?

2.

Quem tem legitimidade no controle de constitucionalidade repressivo difuso?

Ao operar o controle repressivo, o judiciário se concentrará em lei ou ato normativo estadual ou federal (excluído de apreciação de constitucionalidade leis municipais) : difuso – o controle da constitucionalidade é exercido por todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário.

Por que adotamos o controle repressivo de constitucionalidade do tipo misto no Brasil?

O controle de constitucionalidade assim se justifica pela necessidade de se manter a compatibilidade da legislação de nível inferior com as normas constitucionais, que funcionam como normas supra-legais a garantir que a vontade do Poder Constituinte Originário não seja alterada pela vontade do legislador ordinário, ...

Qual a diferença entre controle preventivo e repressivo de constitucionalidade?

No Brasil, o controle preventivo é exercido pelos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Já o controle repressivo, em regra, é exercido pelo Judiciário; excepcionalmente é exercido pelo Legislativo: art. ... 62 da CF (MP após a edição pode ser convertida em lei pelo Congresso ou não, fazendo assim o controle).

Quais órgãos são responsáveis como regra pelo controle preventivo de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro?

No caso brasileiro, o controle preventivo é realizado, em regra, pelos Poderes Legislativo e Executivo, podendo também ser exercido pelo Poder Judiciário.

O que é controle posterior?

CONTROLE POSTERIOR OU CORRETIVO: tem por objetivo a revisão de atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou, somente, confirmá-los. ABRANGE ATOS como os de aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação.