Verificado por especialistas. De acordo com o CDC tem-se como produto durável aquele produto ou o serviço que possui uma vida útil maior, por exemplo: Veículos, TVs, computadores, serviços bancários, além de outros serviços.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz norma que, rompendo com a lógica contratual clássica, enseja ao consumidor o direito de desistir do contrato – sem qualquer motivação – nos sete dias seguintes, contados da assinatura ou ato de recebimento do produto ou serviço.
O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo. Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o consumidor é a parte mais fragilizada.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. ... Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços.
O acesso a serviços públicos eficazes e adequados, como luz, telefone e água são direitos básicos protegidos pelo CDC, o Código de Defesa do Consumidor.
O fornecedor, ao colocar no mercado de consumo um produto com vício, tem o direito de saná-lo. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor o direito para o fornecedor sanar o vício em até 30 dias.
- O consumidor pode acionar o Procon antes mesmo de adquirir um serviço ou comprar um produto. Antes de assinar um contrato, por exemplo, ele pode procurar o atendimento eletrônico, que serve para esclarecer dúvidas. ... Uma outra alternativa é ir pessoalmente a um dos postos do Procon.
Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).
Ao receber um auto de infração do procon (fase administrativa), a empresa deve apresentar defesa administrativa ou buscar um acordo. Isso porque, caso não haja adequada apresentação de defesa ou acordo, o processo administrativo será julgado procedente e será fixada multa para empresa.
- O ideal é procurar o SAC da empresa ou a ouvidoria, porque algumas companhias querem evitar que o problema seja levado para uma esfera maior. Se a situação não for resolvida diretamente com o fornecedor, a pessoa pode procurar o Procon, mas só em último caso deve ir ao Juizado.
A adesão das empresas ao serviço online da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) é voluntária. Entretanto, ao efetuar o cadastro, a empresa se compromete a receber, analisar e responder as reclamações dos consumidores em até 10 dias - tudo via internet.
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
Documentos Necessários para abertura de um processo no Procon: