Essa legislação visa a proteger o trabalhador, a regular as relações de trabalho e criar o direito processual do trabalho. Sua importância está na maneira com que se propôs a coibir relações abusivas de trabalho, que antes eram comuns: não havia leis que regulassem horários, condições de trabalho nem de benefícios.
E é exatamente para regular as Relações trabalhistas que surge o Direito do Trabalho, para compensar a desigualdade econômica desfavorável ao trabalhador com uma proteção jurídica favorável. O princípio da proteção ao trabalhador é um princípio que instrui a criação e a aplicação das normas de direito do trabalho.
Dentre as principais previsões da norma estão o uso da carteira de trabalho (CTPS) eletrônica e o ponto digital por exceção.
salário família; férias proporcionais aos dias trabalhados + 1/3 desse valor; 13º salário, proporcional aos meses trabalhados; FGTS, com direito ao saque.
A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.
As leis trabalhistas brasileiras têm de ser fiscalizadas. Isso é feito por órgãos públicos: delegacias do trabalho, Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho etc.
Com a publicação da Lei foi criado o aviso prévio proporcional para quem tem ao menos um ano completo de contrato. O aviso prévio de 30 dias (trabalhado ou indenizado) fica garantido para qualquer trabalhador que tiver até um ano de vínculo empregatício na empresa. ... Ele deve apenas os 30 dias de aviso.
É o salário proporcional aos dias trabalhados, acrescido de horas extras e adicionais. Para calcular, basta dividir o valor do salário mensal pela quantidade de dias do mês da rescisão. Em seguida, multiplique o resultado pelos dias trabalhados.