A Lei n. º 8.
Assim, a discussão, a elaboração e a fiscalização das políticas públicas não devem estar somente “nas mãos” de representantes eleitos, mas também nas de outros atores que participam dos novos espaços criados com a Constituição de 1988.
Os Conselhos de Direitos ou Conselhos de Políticas Públicas tem fundamento constitucional, visando a participação do cidadão na formulação, implementação e controle/fiscalização das políticas públicas.
Leis municipais são aprovadas pelas Câmaras Municipais e leis distritais vêm da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Uma das missões do Ministério Público Federal é fiscalizar o cumprimento das leis federais.
“Os órgãos de controle têm a missão de fiscalizar os recursos públicos e, ao mesmo tempo, criar mecanismos para melhorar a governança e o combate à corrupção, sem criar uma burocracia desnecessária, que crie o efeito inverso.
Os principais órgãos de controle governamental, no âmbito federal, são o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público (MP) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf é a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) brasileira e participa ativamente das atividades e reuniões dos principais organismos multilaterais relacionados à prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).
Institucional. O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria- Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável por realizar afividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e ...
Por parte da sociedade civil, instituições como a Transparência Brasil e movimentos como Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral fazem o seu papel de denunciar e combater as manifestações de corrupção.