Poder é possibilidade,dever é obrigação. Você pode até ter a possibilidade de fazer certa coisa,mas se não tiver o dever de fazê-la,você tem a liberdade se recusar a fazer.
Neste sentido, o dever é algo que corresponde por ser feito, mas que uma pessoa pode deixar de fazer caso não tenha preocupação com a ética e a moral. Exemplos de dever: Dever de estudar , dever de dever dinheiro , dever de trabalhar etc...
Direito é tudo o que você pode fazer. Já dever são as obrigações ligadas a isso. Por exemplo, você tem o direito de levar seu cachorro para passear, mas tem o dever de limpar a sujeira que ele faz. As regras – direitos e deveres – são fundamentais para qualquer coisa que fazemos na vida.
Os deveres do cidadão
Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos. 3. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Áreas do Direito
Deveres• Votar para escolher nossos governantes. Cumprir as leis. Respeitar os direitos sociais de outras pessoas. ... Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos.
Resposta. Resposta: Se o art. 5º, VI, CF, assegura a liberdade total de crença e religião, então o Estado deve se manter neutro.
Agora está na Constituição Federal. "Assegurar o direito à alimentação e, com ele, a soberania e a segurança alimentar e nutricional, passa a ser dever de Estado, não apenas deste ou daquele governo. ...
Artigo 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Direitos sociais são os direitos que visam garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo estado de direito.
Os direitos sociais demarcam uma importante mudança na evolução da cidadania moderna. Sua função é garantir certas prerrogativas relacionadas com condições mínimas de bem-estar social e econômico que possibilitem aos cidadãos usufruir plenamente do exercício dos direitos civis e políticos.
Os direitos sociais estão previstos no artigo 6º da Constituição Federal. ... Assim, esses direitos se aplicam a qualquer indivíduo e garantem saúde, educação, moradia, trabalho, transporte, lazer, segurança e previdência social, além da proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
Os direitos fundamentais sociais exigem do Poder Público prestações materiais para serem implementados, motivo pelo qual se fala em direitos através do Estado (em contraposição a superada noção de direitos contra o Estado) (BARRETTO, 2004).
6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal: A)Saúde. B)Previdência Social. C)Moradia. D)Proteção à Juventude.
O art. 6º da Constituição Federal de 1988 prevê como direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
Por intermédio da garantia dos direitos sociais, busca-se construir uma sociedade solidária, livre e justa e é por estes objetivos que os trabalhadores lutam, mesmo hoje com todos os seus direitos assegurados pela Constituição.
Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Essa legislação visa a proteger o trabalhador, a regular as relações de trabalho e criar o direito processual do trabalho. Sua importância está na maneira com que se propôs a coibir relações abusivas de trabalho, que antes eram comuns: não havia leis que regulassem horários, condições de trabalho nem de benefícios.