Segundo a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), a principal diferença entre anexo e apêndice é que os apêndices são textos criados pelo próprio autor para complementar sua argumentação, enquanto os anexos são documentos criados por terceiros, e usados pelo autor.
Desapensamento é o ato contrário de apensar, ou seja, os processos voltam a tramitar independentes. Em resumo, significa que o processo estava apensado (junto, anexado) a outro processo e, agora, eles foram desapensados (separados) um do outro para seguirem caminhos diferentes.
Cadastro de dependentes nos registros funcionais do servidor, para fins de obter benefícios legais como auxílio natalidade, auxílio pré-escolar, dedução de Imposto de Renda, licença para acompanhamento de pessoa da família e Assistência à Saúde Suplementar.
A distribuição por dependência ocorre quando são encontradas conexões com outro(s) processo(s) entre elementos (como assunto ou partes) do processo a ser distribuído.
Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador; Pais, avós e bisavós que, em 2018, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ Sogros e sogras, desde que o casal faça a declaração em conjunto.
O processo tem início tão logo haja a distribuição. Esse é o momento inicial em que o foro reparte os feitos, isto é, designando o juízo a que cabe a Ação, de acordo com a matéria. O pedido do autor ganhará nesse momento um número que será a “identidade” do processo.
A distribuição é a etapa inicial em que o processo inicia o seu andamento processual. É neste momento em que os feitos são distribuídos dentro dos foros para a sua respectiva vara e, também, para um magistrado responsável pela avaliação de todos os acontecimentos do processo.
Segundo a pesquisa, enquanto os processos físicos mostram uma média de 144,19 dias no tempo cartorial, os processos judiciais eletrônicos apresentam uma média de 97,36 dias, o que indica redução de 48% do tempo no trâmite pelo PJe.
Como fica a contagem dos prazos nas intimações eletrônicas? Se acaso o advogado faz a consulta da intimação dentro de dez dias, o prazo da intimação já pode começar a ser contado. Isto é, a contagem dos prazos ocorre no primeiro dia útil após a consulta da informação.
No TRT, a decisão (sentença) passa a ser conhecida por acórdão. Do acórdão regional, cabe recurso para o TST. ... Esgotados todos os recursos, a última decisão transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e irrecorrível. Após, os autos do processo retornam à Vara de origem, onde tem início uma nova fase: a execução.
"REMETIDOS OS AUTOS AO TRT". O que isso significa? Isso acontece quando o processo é enviado para o Tribunal Regional do Trabalho para a análise do recurso protocolado por alguma das partes do processo. Depois de analisado, o processo retorna à Vara do Trabalho onde começou.
O Tribunal Superior do Trabalho julgou, em 2020, 318.
Remetidos os autos para o Tribunal Superior do Trabalho significa que o processo, seja ele físico ou eletrônico, foi enviado para o Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho é a maior instância para julgamento dos processos trabalhistas.
De acordo com a doutrina, a expressão jurídica remetidos os autos para órgão jurisdicional competente para processar recurso, significa dizer que o processo foi enviado para o tribunal superior ou seção competente de um mesmo tribunal para apreciá-lo.
Recebidos os autos: o processo foi recebido de volta no cartório judicial. ... Recebidos os autos do ministério público: o processo que estava com o promotor, voltou para o Magistrado (a). Recebidos os autos pela contadoria: o processo foi para a contadoria do Fórum, local onde o contador judicial irá realizar cálculo.
que o recurso foi distribuido numa das camaras e um dos desembargadores vai analisar o recurso e relatar em seu voto o que ele decide sobre o recurso depois isso vai para os outros dois desembargadores julgarem, isso se for no TJ.