A prestação pecuniária não se confunde com a pena de multa elencada no Código Penal. ... Caso a prestação pecuniária não seja adimplida pelo devedor, em conformidade com Código Penal, a pena restritiva de direitos poderá ser convertida em pena restritiva de liberdade.
O direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não é absoluto e depende do preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 44 do Código Penal , podendo o juiz deixar de conceder tal benefício quando desatendido qualquer deles, como ocorreu no caso.
- O não-pagamento da prestação pecuniária não enseja a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. - A prestação pecuniária é de mesma natureza da pena de multa, considerada dívida de valor a ser executada com fulcro na Lei de Execuções Fiscais.
Significado de Pecuniária adjetivo Referente a dinheiro ou que por ele pode ser representado: indenização pecuniária; valor pecuniário; multa pecuniária.
Prestação pecuniária compulsória, significando dizer que o tributo é uma obrigação que nasce independente da vontade do sujeito passivo envolvido, bastando, para isso, a prática do fato gerador da obrigação tributária.
§ 1º – A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. ... A prestação de serviços à comunidade proporciona ao apenado o cumprimento de sua medida sem afastar-se do convívio social, próximo do seu trabalho, e principalmente do seio dos seus familiares.
Quando uma pessoa se mostra incapaz de medir as consequências de suas ações e administrar seus bens seja por doença ou vício, os membros da família podem solicitar uma interdição judicial.
Quem não puder exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente, os ébrios habituais e viciados em tóxicos, e os pródigos, ou seja, quem esbanja seu patrimônio colocando-o em risco, de acordo com o artigo 1.
Para ajuizar a ação de interdição, é preciso fazer uma petição inicial onde serão alegados todos os fatos que justifiquem a incapacidade. Ela deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios dessa situação, como, por exemplo, laudo médico relatando sobre as condições do interditando.
Segundo a sentença, para a interdição é necessária a constatação de que a doença retirou da pessoa em questão “o necessário discernimento para os atos da vida civil, não bastando qualquer tipo de enfermidade”.
Para que aconteça uma interdição no Brasil, precisa de um processo numa Vara de Família. Além disso, tem que ter um juiz de família decidindo o futuro de uma pessoa com base em documentos médicos, familiares e outros que provem ser ela incapaz para cuidar da sua vida.