Os tributos extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Exemplos: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Imposto sobre Exportação (IE), etc.
Veja quais são os impostos de importação
1) Alíquota Específica - trata-se de uma importância em dinheiro que incide sobre uma unidade de medida prevista em lei, que pode referir- se à metragem, peso, de um certo produto; 2) Alíquota Ad Valorem - indica um percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo.
A base de cálculo do Imposto de Importação é o valor aduaneiro da totalidade dos bens contidos na remessa internacional.
O ICMS na importação possui uma fórmula para obter sua base de cálculo: (valor aduaneiro + II + IPI + PIS + Cofins + taxa do Siscomex + despesas ocorridas até o momento do desembaraço aduaneiro) / 1 – alíquota devida do ICMS). Após obter o resultado da fórmula base, multiplica-se o valor pela alíquota devida.
Na maioria das vezes, o valor aduaneiro da mercadoria é encontrado a partir do seu valor FOB (Free on Board), acrescido dos valores do frete e seguro internacionais, convertendo-se esses valores para Reais, por meio da taxa de câmbio do dia do registro da importação.
O cálculo do ICMS é o resultado do preço do produto multiplicado pela alíquota praticada no estado de origem, isto é, o imposto já está embutido no preço final do produto. Para itens básicos, como arroz e feijão, temos uma alíquota de 7%.
Como funciona no processo de importação; ICMS por estado; Como é feito o cálculo base....Lista das alíquotas de ICMS por Estado:
§ 3o Entende-se por exoneração do pagamento do ICMS, referida no § 2o, qualquer hipótese de dispensa do recolhimento do imposto no momento do desembaraço da mercadoria, compreendendo os casos de exoneração, compensação, diferimento, sistema especial de pagamento, ou de qualquer outra situação estabelecida na respectiva ...
Fato gerador: o ICMS na importação tem seu fato gerador a ser considerado no momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria. Incidência: incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica.
Na importação da China, os impostos para pessoa física são calculados através da alíquota, que é de 60% (referente ao imposto de importação) do valor do produto acrescido de frete e seguro, conforme dispõe a Portaria MF 156/99 em seu artigo 1º.
A emissão deve acontecer antes da retirada da mercadoria no local de desembaraço, ou na aduana, já que será necessário apresentar os seguintes documentos para pegar a mercadoria: Guia de pagamento dos impostos; Invoice, que é a fatura comercial enviada pelo vendedor; Declaração de Importação.
Como emitir a NFe de importação vinda do exterior?
Há duas maneiras pelas quais você pode optar para emitir uma nota fiscal de entrada: 1. A primeira delas é por meio da importação do arquivo XML e registro da entrada no controle tributário, que é feita quando a empresa que vendeu a mercadoria fornece a nota fiscal. 2.
De forma prática, nota fiscal de entrada é o documento para comprovação fiscal da movimentação de mercadorias recebidas, ao contrário da nota fiscal de saída, que é quando você vende algo. Tanto o fornecedor, como vimos antes, quanto o comprador, tem responsabilidade de emitir a nota.
Em que casos deve ser emitida uma NFe de entrada?
Nesse caso aconselharia que a empresa em questão emitisse uma nota de entrada. Nesse caso, peça para a sua empresa emitir uma nota de entrada de Compra de Ativo Imobilizado, CFOP 1551, ou 2551 se for de fora do estado.
Se você precisa emitir a NF-e, deverá realizar o cadastro na Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ). Agora, se precisa emitir NFS-e, deverá fazer o cadastro na Prefeitura do seu município. Geralmente, o cadastro pode ser feito online e são exigidos documentos como contrato social da empresa e CPF/RG do responsável.
Para emitir a nota fiscal o MEI deve dirigir-se à Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município e solicitar a autorização de impressão da nota fiscal – AIDF. Após conseguir a autorização, procure uma gráfica para confeccionar os talões (blocos) de notas fiscais.
Como emitir nota fiscal para MEI