Conheça os 4 POPs obrigatórios segundo a legislação Federal
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
A CVS 5 é mais detalhada e completa, sendo que a RDC é que é exigida nos estabelecimentos, portanto a CVS 5 é optativa. Basicamente as duas possuem o mesmo objetivo que é estabelecer procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
Art. 5º Este Regulamento tem como objetivo estabelecer os requisitos essenciais de Boas Práticas e de Procedimentos Operacionais Padronizados para os estabelecimentos comerciais de alimentos e para os serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias dos alimentos.
ANEXO Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem, reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos, ...
alimentação (ANVISA, 2004) e a Portaria 2619/11 (ANVISA) como referência.
Os alimentos devem ficar a ao menos 25 centímetros do chão, a 60 centímetros do teto e a 10 centímetros da parede. Para evitar a presença de insetos, os alimentos industrializados (como os enlatados) devem ser mantidos afastados de grãos e cereais.
Exames realizados pelos Manipuladores de Alimentos
Resumindo: é necessário que os trabalhadores que mantêm contato com alimentos realizem exames médicos e laboratoriais antes de iniciar suas atividades e, periodicamente, após tê-las iniciado. Além disso, exames também devem ser realizados quando o funcionário estiver com suspeita de alguma infecção.
Os manipuladores que apresentarem lesões e/ou sintomas de enfermidades (feridas, lesões, chagas ou cortes nas mãos e braços; ou gastrenterites agudas ou crônicas – diarreia ou disenteria, assim como os que estiverem acometidos de infecções pulmonares ou faringites como gripes, tuberculose, amigdalite etc.)
O documento pode ser feito na secretaria de saúde do município. De acordo com a vigilância sanitária, a pessoa deve passar por uma consulta médica. São reservadas consultas no horário das 8h às 11h, todas as segundas-feiras.
O cartão do SUS é muito fácil e rápido de ser solicitado, além de ser gratuito. O cadastro pode ser feito pessoalmente na Secretaria de Saúde do município ou em uma Unidade de Saúde do SUS. E um pré-cadastro pode ser realizado através do site, para que a sua solicitação seja antecipada.
CARTEIRA DE MANIPULADOR DE ALIMENTOS, em Ananindeua, só na Secretaria de Saúde, assinada por responsável pela Vigilância Sanitária.
Para a obtenção da Carteira de Saúde deverá ser entregue na Gerência de Vigilância Sanitária do Município, um dos comprovantes de participação em curso e ou Palestra de Boas Práticas de Manipulação de alimentos previstos na Instrução Normativa.
Atualmente a dois postos disponíveis para dar entrada no Alvará em questão: Atendimento da Prefeitura Municipal de Macapá – PMM, situada na Avenida Cônego Domingos Maltes c/ a Jovino Dinoa em frente à Praça Nossa Senhora da Conceição; Vigilância Sanitária, sala 105, localizada na Av. General Ozório, 365, Laguinho.
Para a emissão do cartão basta se dirigir até Secretaria Municipal de Saúde de seu Município ou em uma unidade de saúde mais próxima de sua residência, portando os seguintes documentos pessoais: RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento e número de PIS/PASEP.
O Cartão Nacional de Saúde (CNS) é um documento numerado que possibilita a identificação de qualquer pessoa no Brasil, ao utilizar os serviços de saúde. Ele pode ser considerado uma “identidade da saúde”.
O Cartão Nacional de Saúde – CNS é um instrumento que tem a finalidade de identificação dos usuários do Sistema Único de Saúde, onde possibilita a identificação única dos usuários das ações e serviços de saúde para aprimorar a qualidade dos processos de trabalho, viabilizando a utilização adequada de informações no ...
O Cartão Nacional de Saúde - CNS é um documento que pode ser considerado a “identidade da saúde” e todo cidadão brasileiro e estrangeiro residente no país deve ter o seu, mesmo as pessoas com plano de saúde.
É possível consultar uma versão digital do Cartão Nacional de Saúde (CNS) — ou Cartão do SUS — por meio do aplicativo Conecte SUS. O documento, que apresenta uma sequência de 15 números, permite a identificação de cidadãos brasileiros ao usar os serviços públicos de saúde do país.
No site https://portaldocidadao.saude.gov.br, o associado pode verificar se o seu número já foi gerado. Basta preencher, sem acento nem cedilha, os campos solicitados no link “Consulta à base de dados do Cartão Nacional de Saúde por nome”.
Para descobrir o número do Cartão, o cidadão pode entrar no aplicativo, informando seu número de CPF e data de nascimento. Para quem ainda não possuir, o Cartão SUS é emitido pelas unidades de saúde pública que prestam atendimento ao cidadão nos estados e municípios.
Para fazer o pré-cadastro e consultar o seu Cartão SUS, é preciso acessar o Portal de Saúde do Cidadão (https://conectesus-paciente.saude.gov.br/). Também é possível baixar o aplicativo do Conecte SUS no seu celular por meio das plataformas da Play Store e App Store.
Como imprimir o cartão do SUS?