As vantagens em optar por esse tipo de empresa Não existe capital social mínimo para abertura da empresa, algo bastante atrativo para quem abre uma empresa sem sócios; O limite de faturamento pelo Simples Nacional atende à maior parte dos negócios que optam pela regularização neste tipo de empresa – até R$ 4,8 milhões.
No nosso ordenamento jurídico, a empresa individual não tem personalidade jurídica. Nessas circunstâncias, não tem capacidade de agir própria. Suas ações confundem-se com a do seu titular, o empresário.
Resta verificada a confusão patrimonial entre empreendimento e empreendedor, a qual se associa à conclusão de que o MEI não possui personalidade jurídica, mas sim é uma pessoa física equiparada a pessoa jurídica.
Soma-se a isso o fato de que o MEI pode contratar apenas um funcionário recebendo o teto da categoria e o Empresário Individual não tem limite de colaboradores.
DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. O empresário individual é aquele que exerce em nome próprio a atividade empresarial, ou seja, exerce a empresa individualmente. ... Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
O artigo 966 do Código Civil traz expressamente o conceito de empresário como sendo aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.