Argentina não exige passaporte para brasileiros, portanto não existe o VISTO, como você é um turista, independente do lugar que vá, é sempre interessante ter consigo essa comprovação, não que você vá ter problemas na ida ou qualquer outra pois pois não vai.
O valor é US$ 300. - Deverá apresentar o comprovante do pagamento emitido pelo site. No Consulado será fornecida documentação adicional para ser apresentada ao ingresso à Argentina e obter o Documento Nacional de Identidade para Estrangeiros.
Um estrangeiro que queira morar no Brasil tem várias maneiras de conseguir um visto permanente, o que o deixa em situação legal no país. Uma é ao se casar ou provar relação estável (morar junto) com um brasileiro ou uma brasileira. Relações homo-afetivas também são aceitas.
Dos estrangeiros que desejam migrar para trabalhar no Brasil, será exigido o visto de trabalho que poderá ser permanente ou temporário. Primeiramente, é recomendável que a pessoa interessada entre em contato com a Embaixada brasileira no seu país e procure saber o que é necessário em termos de documentação em seu caso.
até 90 dias
Estrangeiro com visto vencido pode ficar no Brasil para acompanhar parto. Estrangeiro que entrou no Brasil com visto de turista pode ficar no país além da data limite carimbada em seu passaporte, quando tem vínculos familiares....
Via de regra os estrangeiros com visto de turista, anualmente podem ficar no Brasil por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. Parágrafo único.
Nesse caso, o país que deseja deportar você paga pelo seu ingresso (e, se necessário, pelo de sua escolta policial).
Ninguém será impedido de ingressar no país, repatriado ou deportado sumariamente, por motivo de raça, religião, nacionalidade, por integrar determinado grupo social ou manifestar opinião política.
Caso você seja deportado ou expulso do país, seu passaporte fica marcado e você fica impedido de entrar na União Europeia.
“Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”
O impedimento não é restrito apenas às duas possibilidades mencionadas: “clandestino” ou “estrangeiro indocumentado ou que não possui visto para ingressar no País ou aquele que apresenta visto divergente da finalidade para a qual veio ao Brasil”.
Como funciona o processo de repatriação? Migrantes que ingressaram no Brasil pelo processo de autorização de trabalho são repatriados quando encerram seus vínculos empregatícios por rescisão a termo, antecipada ou pedido de demissão. Assim, ao fim do contrato de trabalho no país, eles retornarão ao seu lar.
É assegurado, pela Constituição Federal, aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito á vida, a liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, assim a como aos brasileiros.
Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. ... Direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio - São protegidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Agora, os valores desta multa começam em R$ 100,00 (cem reais) por dia de permanência irregular e podem chegar até a R$ (dez mil reais).
A regra do artigo 5º, XXXI, da Constituição Federal de 1988, possibilita a aplicação da “lei pessoal do de cujus” quando, no caso da sucessão de bens de estrangeiros situados no país, for essa lei mais benéfica ao cônjuge supérstite ou aos filhos brasileiros.
Já a fixação da condição de herdeiro, o direito a suceder e a ordem sucessória obedecem a lei do domicílio do de cujus. ... 152 estabelece que a capacidade para suceder obedece a lei pessoal do herdeiro e o art. 14429 prevê que a lei pessoal do de cujus é que regula as sucessões, inclusive a ordem sucessória.
Em relação aos bens que estão no exterior, deverá ser feito por advogado local para abrir outro processo de inventário para partilhar os bens situados naquele país. ... Para os bens aqui situados, o mesmo se processa no Brasil, para os que estão em país estrangeiro, é necessário iniciar-se inventário naquele local.