Porque A Maioridade S A Partir Dos 18 Anos?

Enquanto no útero materno há uma proteção da vida em formação. No nascimento com vida a pessoa adquire personalidade jurídica. Ou seja, passa a ter capacidade de contrair direitos e obrigações com exercício restrito. 

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Programas de prevenção do crime visam abordar as causas subjacentes da criminalidade, como pobreza, falta de oportunidades e desigualdade social. Isso inclui o apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, a melhoria das condições de vida em comunidades de baixa renda e a implementação de estratégias de prevenção específicas.

Apesar de no direito brasileiro terem sido equilibradas as maioridades na idade de 18 anos, ainda encontramos algumas ressalvas neste entendimento. Como acontece no caso da maioridade política ou trabalhista, que iremos abordar mais adiante. 

Debate em torno da maioridade penal

Antes de mergulhar de cabeça no tema, vamos entender a diferença entre maioridade penal e responsabilidade penal. São parecidos, mas são coisas diferentes! A maioridade penal se refere à idade em que a pessoa passa a ter responder criminalmente como um adulto, ou seja, quando ele passa a responder ao Código Penal. Já a responsabilidade penal pode ser atribuída a jovens com idade inferior à da maioridade penal. Para essa responsabilidade, muitos países também costumam atribuir uma idade mínima.

De maneira que ainda que emancipado, a maioridade se limita aos atos da vida civil e não aos demais. Logo, não se emancipa penalmente já que continua a ser regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Bruno André Blume

A judicial acontecerá quando houver divergência entre os pais em relação à emancipação ou nos casos de tutela. Assim, apelam ao judiciário para dar uma solução ao desacordo através de sentença. Ou até mesmo para atender o pedido do menor, no caso da tutela.

A maioria dos países adota a maioridade penal aos 18 anos, seguindo a Convenção dos Direitos da Criança. Mas essa idade varia entre 12 e 21 anos. Nos Estados Unidos, por exemplo, nove estados possuem maioridade penal abaixo dos 18 anos. Nos demais, menores de 18 anos são encaminhados à Justiça juvenil. Porém, o sistema legal do país permite que, dependendo da gravidade do crime, jovens a partir de 12 anos sejam julgados pela Justiça comum, inclusive com possibilidade de prisão perpétua ou pena de morte, em alguns estados.

Essa norma é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA foi promulgado em 1990 e é o instrumento legal que consolida as garantias da Constituição aos jovens. Ele garante vários direitos para crianças e adolescentes, como direito à saúde, à educação, à liberdade, entre outros. Além disso, ele determina as medidas que devem ser tomadas quando o adolescente comete alguma infração.

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Alternativas à redução da maioridade penal

Uma vez efetivada a emancipação voluntária ou judicial, é preciso que esta seja levada a registro no Cartório de Registro de Pessoa Naturais para ser averbada. Se for por sentença, terá que ser feito no prazo de 8 dias. No caso de não cumprimento, se comunica ao juízo para que ele providencie o registro.

Até 2003 para a civil a maioridade iniciaria aos 21 anos, e para a penal aos 18, mas com o advento do Código Civil em 2002, não há mais a necessidade desta distinção de idade. Para ambas, sendo a idade de 18 anos o marco regulatório para a maioridade utilizada para fins de responsabilização civil e penal.

Entre os 16 e 18 anos, a participação política é facultativa. É como se fosse um test-drive para a obrigação que está por vir. E, com isso, sempre se abre o debate na sociedade: 

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Por um lado, existem argumentos sólidos a favor da fixação de uma idade em que as pessoas possam ser consideradas capazes de compreender plenamente as consequências de seus atos. Por outro lado, há vozes que clamam pela flexibilização dessa idade, argumentando que, em certos casos, adolescentes são capazes de cometer crimes graves e devem ser julgados como adultos. O dilema da maioridade penal é, assim, um tema que transcende a teoria legal, afetando a sociedade como um todo.

Em relação aos concursos públicos, se percebe um entendimento que deve buscar sempre o melhor interesse do poder público. Sem destacar que o próprio código civil estipulou que o ingresso no poder público cessa a incapacidade civil.

A PEC 171/93, que já foi votada e aprovada na Câmara dos Deputados e hoje aguarda apreciação no Senado Federal, estabelece que os maiores de 16 anos que cometam crimes hediondos passem a ser julgados de acordo com o Código Penal (ou seja, podem ser sujeitos às mesmas penas dos adultos). Alguns exemplos de crimes hediondos são: homicídio qualificado, estupro, extorsão e latrocínio.

Qual a diferença entre  maioridade penal e responsabilidade penal?

Melhorar a qualidade da educação é uma estratégia-chave para abordar a criminalidade juvenil. Ao fornecer educação de qualidade, as oportunidades de futuro para os jovens podem ser ampliadas, reduzindo as motivações para o crime.

O aumento da idade de maioridade penal foi uma resposta a preocupações relacionadas aos direitos humanos e à necessidade de oferecer uma oportunidade de reabilitação a jovens infratores, em vez de simplesmente aplicar penas rigorosas. Essa mudança na legislação refletiu uma tendência internacional em direção a uma maior proteção e reabilitação de menores infratores.

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