Quando a fiança exceder ou for mais onerosa que o valor da dívida, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada (art. 823 CC) e pode ser prestada ainda que o devedor não dê seu consentimento, pois a fiança é contrato restrito a fiador e credor e pode ser aceita pelo credor mesmo contra a vontade do afiançado.
A fiança bancária é uma garantia oferecida por agências financeiras para o cumprimento de contratos com o setor público. Nesse caso, o banco funciona como fiador e emite uma carta fiança para o credor. Em caso de execução, ele cumpre o acordo firmado entre a empresa e o credor.
A forma mais simples de se verificar a possibilidade de extinção do contrato de fiança é quando ocorre a satisfação da prestação, ou seja, cumprida a obrigação principal assumida contratualmente, ocorrerá a extinção da mesma e, conseqüentemente, a extinção do contrato acessório (da fiança).
Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
Este presente trabalho diz respeito ao contrato de fiança, cuja classificação seja: contrato nominado, unilateral e acessório. Mas o que isso significa? Os contratos nominados, também chamados de típicos, tipificados ou em espécie, são os contratos regulamentados, esquematizados, descritos em lei, que têm nomen iuris.
824 do código civil de 2002: As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor. Assim, se um menor de 14 anos (absolutamente incapaz) contrai uma obrigação, esta poderá ser exigível do fiador, que não terá ação regressiva contra ele.
Avalista é a pessoa que aceita ser responsável pelo pagamento do empréstimo ou financiamento feito por outra pessoa....É comum o banco pedir os seguintes documentos:
O fiador é a pessoa que dá o seu patrimônio como garantia da dívida de um terceiro. Por isso, é bom ficar atento quando você precisar ser fiador de alguém, pois é o seu patrimônio que está em risco.
O empresário individual, ou titular de firma individual, não pode prestar fiança para a empresa por ele mantida, visto a impossibilidade de se transformar uma firma individual em pessoa jurídica.
O fiador é uma pessoa que deve ter imóvel quitado em seu nome na mesma cidade em que o inquilino pretende alugar o imóvel. ... Ser fiador envolve riscos financeiros e judiciais, como o de ter que pagar o aluguel para o inquilino inadimplente e até mesmo de ter seu imóvel penhorado.