- No estado de necessidade existe ação e na legítima defesa reação; ... A legítima defesa pode coexistir com estado de necessidade, como no exemplo citado por Mirabete do agente que quebra uma estatueta (estado de necessidade) para defender-se de uma agressão (legítima defesa).
O excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal, que exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias. A ampliação do excludente de ilicitude foi uma das promessas de campanha de Bolsonaro. ...
Portanto, o estado de necessidade exclui o caráter antijurídico de uma conduta criminosa. Já na legítima defesa, há ameaça ou ataque por pessoa imputável, a um bem jurídico, podendo este ser de outrem. Trata-se, portanto, de agressão humana, que possui destinatário certo e os interesses do agressor são ilegítimos.
A atuação em estado de necessidade só é possível se ocorrer na defesa de direito próprio, não se admitindo tamanha excludente se a atuação destinar-se a proteger direito alheio. ... Não é possível a legítima defesa contra estado de necessidade.
Somente não será considerado crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade e legítima defesa. ... São requisitos legais do estado de necessidade: perigo atual; ameaça a direito próprio ou alheio; situação não causada voluntariamente pelo sujeito; inexistência de dever legal de enfrentar o perigo.