Já o loteamento fechado é uma modalidade regulada pela Lei Federal nº 6766, onde, após processo regular de aprovação, o empreendimento é inscrito no Ofício de Registro de Imóveis e as áreas públicas passam automaticamente para o poder público municipal (áreas públicas: ruas, áreas institucionais e sistema de lazer).
O artigo 1358-A do CC passa a permitir a criação de um condomínio que será composto por lotes, os quais estarão necessariamente vinculados a uma fração ideal das áreas comuns em proporção a ser definida no ato de instituição (inclusive (a construção) das obras de infraestrutura.
Diferentemente do condomínio que é representado por um síndico, a associação de moradores e administrado por um presidente, secretário, vice-presidente, que compõem uma diretoria. O condomínio possui uma convenção condominial, já a associação moradores possui um estatuto social, semelhante a convenção condominial.
Não é necessariamente assim, mas é possível compor a diretoria por cargos como:
Registro do condomínio
A criação é fundamental para abertura de conta em banco. Para abrir o CNPJ, comece preenchendo a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica no site da Receita Federal, o receitanet. Preencha primeiro o CPF e nome do síndico, posteriormente imprima o Documento Básico de Entrada (DBE).
VOcê pode ir ao Cartorio de Registro de Imóveis e com o endereço você consegue saber se o condominio está registrado.
Serviços de empresa > cadastro > comprovante de inscrição e assuntos cadastral > cadastro > lista de serviço > CNPJ inscrição > Segue as instruções que vão aparecendo. 1º) Data do evento 101 – data do registro da convenção. 2º) Identificação Nome do Condomínio o mesmo que esta na convenção.
Muitos condomínios, não tem Convenção. Isso significa que não é regularizado. Voce deve ir no Cartório de Registro de imóveis da região. e solicitar uma cópia.
Em síntese, o regimento interno do condomínio é o documento que reúne as normas básicas de convivência dentro do empreendimento. ... Já a convenção cuida de questões mais macro e administrativas, como pagamento das contribuições dos condôminos, mudanças na estrutura entre outros aspectos mais essenciais e específicos.
3- A nova redação dada ao artigo 620 da CLT Eis a atual diretriz do artigo 620 da CLT: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho".
O regimento interno possui como conceito um conjunto de regras escritas, com a finalidade de regular as mais diversas situações do cotidiano de uma determinada empresa, tendo validade apenas para aquela determinada empresa, por isso seu nome “interno”.
Duas diferenças básicas, com algumas ressalvas: O Estatuto tem por objetivo cuidar de assuntos internos e externos de uma instituição já o Regimento Interno cuida de assuntos exclusivamente interno - outra definição é que o Estatuto determina o que deve ser feito e como deve ser feito e o Regimento Interno determina ...