O que o técnico de Enfermagem pode fazer?
Quanto às penalidades estabelecidas pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem é correto afirmar, EXCETO: a) A advertência verbal consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.
Art. 86 – As penalidades de advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício Profissional são da alçada dos Conselhos Regionais de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício Profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no Art.
Conforme as leis tem-se como penalidade a advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e a mais grave de todas que é a cassação do direito ao exercício profissional.
109 As penalidades, referentes à advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício profissional, são da responsabilidade do Conselho Regional de Enfermagem, serão registradas no prontuário do profissional de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício profissional é de competência do Conselho ...
18 – Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas: I – advertência verbal; II – multa; ... § 2º O valor das multas, bem como as infrações que implicam nas diferentes penalidades, serão disciplinados no regimento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.
Art. 1º - Exercer a enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos. Art. 2º - Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional.
Esta trata-se do conjunto de atividades e comportamentos que são exigidos na atividade profissional, e que geralmente não são codificados em regulamentação jurídica. Dessa forma, a deontologia refere-se aos deveres da enfermagem durante sua atuação profissional nos diferentes serviços e diversos níveis de complexidade.
Entrou em vigor nesta quinta-feira (5/4), a Resolução Cofen 564/2017, que aprova o novo Código de Ética da Enfermagem brasileira. ... A Lei 5905/73 estabelece que compete ao Cofen 'elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais'.
Como nem todas as pessoas levam em consideração a moralidade de um ato ao praticá-lo, ou seja, sempre existe um violador da moral, surge então a figura do direito, como instrumento de imposição das normas de forma mais rigorosa. Há regras que são seguidas naturalmente, ou seja, moralmente.
De acordo com o código de ética a Ética jurídica é, portanto, formulada através da prática profissional do Direito. A importância da Ética para o estudante de Direito é estimular a participação crítica no processo de aprendizagem, proporcionando o conhecimento teórico e prático da matéria.
Ética vem do grego “ethos” e significa caráter e conduta. Está relacionada à consciência individual. Quando se fala em Ética Jurídica, entende-se que é um conjunto de regras de conduta que regulam a profissão. O objetivo é garantir a boa prática da atividade e a preservação da imagem do advogado.