Significado de Alienante substantivo masculino e feminino Pessoa que aliena, que transfere o que possui; quem transfere uma propriedade ou direito para o domínio de outrem. ... [Jurídico] Diz-se da pessoa que transfere seus bens a outrem. Etimologia (origem da palavra alienante).
Após a promulgação do Estatuto da Terra (Lei no. 4504,30 de novembro de 1964), a cobrança do ITR tornou-se responsabilidade do INCRA.
Pela Constituição Federal vigente ficou mantida a destinação de 50% do imposto arrecadado aos municípios. Contudo, houve uma inovação. O ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios, por opção, nos termos da lei, “desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renuncia fiscal” (art.
153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, determina que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que isso não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, sendo que, de acordo com o ...
O solicitante da inscrição deve preencher:
A outra forma é através do aplicativo da Receita Federal “Meu Imposto de Renda”. Neste ambiente, será preciso acessar a aba “Serviço Pagamento” e, logo em seguida, “Consultar Débitos”, “Emitir DARF” e “Alterar Quotas”. Depois disso, clique em “Impressão” e emita seu documento novo.