O que significa artigo 131? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O que significa artigo 267?
267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
Qual o significado do artigo 269?
Artigo 269Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
O que diz o artigo 131 do ECA?
Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Quem pode ser sujeito ativo do delito contido no artigo 269 do Código Penal?
O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo é a sociedade. O crime é ainda formal, comissivo e excepcionalmente comissivo por omissão, unissubjetivo, plurissubsistente, admitindo tentativa.
Que tipo de norma configura o art 269 do CP?
269 é um CRIME DE PERIGO ABSTRATO. As hipóteses que permitem a aplicação do art. 258 são os casos de CRIME PRETERDOLOSO. O dolo do médico é de não comunicar a doença (dolo no antecedente), mas é previsível que este fato pode acarretar lesão de terceiros.
Pode ocorrer a ultratividade da norma no direito brasileiro exemplifique?
Ultratividade diz-se de uma lei quando ela é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência (vide revogação). Exemplo disso também ocorre no Direito das sucessões e nos contratos. ... Do contrário, se a lei anterior for a mais gravosa, ela não será ultrativa, ao contrário, a lei posterior é que retroagirá.