Por mais que as condições patrimoniais sejam favoráveis e convirjam para o surgimento do matrimônio, o grande diferencial sempre foi e sempre será o elemento denominado affectio maritalis, mais facilmente traduzido por sinônimos como afeto, companheirismo, desprendimento, doação, ou simplesmente amor.
A principal diferença entre a união estável e o chamado namoro qualificado reside no fato de que a primeira é família constituída no momento atual, enquanto o namoro qualificado é um relacionamento em que os namorados meramente alimentam uma expectativa de constituição de uma família no futuro.
Definição de propósito de constituir família para efeito de reconhecimento de união estável. ... É dizer: a família deve, de fato, estar constituída. Tampouco a coabitação, por si, evidencia a constituição de uma união estável (ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício).
A caracterização de união estável, nos termos da lei 8.
Requisitos para a caracterização da união estável:
Qual é o tempo necessário para se configurar uma união estável? Antigamente, exigia-se o prazo de 5 (cinco) anos ou a existência de prole para se configurar uma união estável. Atualmente, esse prazo não existe.
Repito, a união estavel é equivalente ao casamento, proteje a família e o patrimônio. ... Digo ainda, que a igreja só reconhece o casamento se for realizado a cerimonia religiosa, ou seja, mesmo que se caso conforme a lei perante o juiz, para igreja aquele casal são aduteros perante a lei de Deus.
Este instituto prevê a transferência da execução da pena de uma pessoa que tenha fugido do país onde foi condenada, para evitar o cumprimento da sentença, para o Estado de sua nacionalidade. A transferência de execução de penas é um instrumento de cooperação jurídica recente. ...