O Princípio da Publicidade é um dos princípios da Administração Pública e tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões.
Ela se baseia no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, que determina que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. ... Quando não couber nenhuma dessas exceções, portanto, vale a regra geral, da publicidade dos autos.
Resumo: Os atos processuais são as realizações de procedimentos praticados no andamento do processo. ... Portanto, consideram-se atos processuais aquela condutas realizadas dentro do processo que gerem efeitos para este.
As partes basicamente realizam três tipos de atos processuais: os postulatórios, os dispositivos e os instrutórios. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
Ato praticado pelo magistrado com o fim de solucionar questões do processo. Último ato praticado pelo magistrado com o fim de solucionar questões do processo.
O ato ordinatório, por suas características, é delegado aos auxiliares da justiça. São exemplos de atos ordinatórios ou atos de mero expediente: a conclusão dos autos ao juiz, a vista às partes, a remessa à contadoria e a expedição de mandados e ofícios.
Decisões interlocutórias – As decisões são atos pelos quais o juiz resolve questões que surgem durante o processo, mas não são o julgamento dele por meio de sentença. ... Isso quer dizer que, nos despachos, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A SECRETARIA, APÓS A TOMADA DE ALGUMAS PROVIDÊNCIAS, INTIMASSE O EXECUTADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O AGENDAMENTO DE PRAÇA E PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ...
No processo, os atos processuais podem ser praticados pelas partes, serventuários da Justiça, Ministério Público, perito, terceiros e juiz. Entretanto, apenas os pronunciamentos judiciais ficam sujeitos a recurso. ... Os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos (art.
Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. §1oSerão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
Em casos excepcionais, com a autorização do juiz, a citação e a penhora poderão ser feitas fora desse período, mas desde que não violem o art. 5º, XI, da Constituição Federal (entrar na casa sem autorização do morador).
Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar- se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente”.
Intimação: Ato pelo qual se dá ciência a alguém de um ato processual para que pratique ou deixe de praticar um ato. Os termos processuais são atos documentados do processo. A transformação do ato em documento se chama termo.
Para não errar os prazos, tenha em mente que, de modo geral, o Código de Processo Civil estabelece 5, 10 ou 15 dias para a prática dos atos processuais. Mas há exceções. No caso do Novo CPC, a maior parte dos prazos é fixada em 15 dias. No entanto, na área trabalhista a maioria dos prazos está fixada em 8 dias.
ARTIGO 895DA CLT. I - O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO E DE 08 (OITO) DIAS (ART. 895 DA CLT) E COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.
cinco dias
Que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) ampliou o prazo mínimo de intervalo entre a citação e a audiência? Pois é, o Código de Processo Civil (CPC/1973) instituía que o prazo mínimo que deveria entremear a citação e a audiência era de 10 (dez) dias.
O juiz apenas possibilitará a notificação judicial se tiver por motivo e provar necessária para resguardar direito (art. 726, § 1º do CPC). A pessoa a ser notificada será previamente ouvida antes do deferimento da notificação (devendo obedecer o prazo de 15 dias do artigo 721 do CPC) em 2 casos (art. 728 do CPC):
Em síntese, intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, podendo ser efetuadas de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.