EQST

O Que Norma Processual Penal?

O que norma processual penal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

O que é norma processual penal?

Já as normas processuais propriamente ditas, ou simplesmente as normas processuais penais, tratam dos procedimentos que levam o Estado-juiz a punir o acusado. São medidas como a citação, o mandado, os prazos, entre outros. Elas não retroagem e possuem aplicação imediata, mesmo prejudicando o réu.

Quanto à eficácia no tempo a lei processual penal?

Veja só como se da a eficácia da lei processual penal no tempo. No nosso direito, foi adotado o princípio da aplicação imediata das normas processuais, sem efeito retroativo. É o que estampa o art. 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.

São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo?

São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:

  • o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processual.
  • o da complexidade do processo; o do isolamento dos atos processuais; o da garantia dá defesa.

O que significa o sistema do isolamento dos atos processuais?

2. No que tange à eficácia da lei processual no tempo, o direito processual civil orienta- se pela regra do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é aplicada aos atos pendentes, tão logo entre em vigor, respeitados os atos já praticados e seus efeitos, nos termos do art.