O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
1) No caso de produtos ou serviços comprados fora do estabelecimento comercial, como em lojas online, telefone ou a domicílio, o consumidor tem o prazo de 7 dias corridos, contados da data de recebimento do produto, para devolvê-lo e receber o valor de volta.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
A cobrança vexatória, aquela que constrange o devedor, é considerada crime. Por isso, para garantir a cobrança do débito e evitar problemas legais, é preciso instruir os agentes que farão a cobrança sobre as práticas recomendadas (e as não recomendadas!) no processo.
Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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Ao identificar as irregularidades, banco deverá entrar em contato com os clientes e realizar o pagamento em 15 dias úteis. Caso o banco não encontre o consumidor, o mesmo poderá realizar a emissão de ordem de pagamento.
Quem tem direito ao pagamento à vista no Itaú? O acordo estabelece que os bancos façam o pagamento à vista para clientes que tenham o direito de ressarcimento de até R$ 5mil e, no prazo de até quatro anos, para valores superiores.
Acesse o app, compras recentes, clique na compra, depois em reportar problema e siga o passo a passo. Você também pode ligar para nossa central de atendimento pelos telefones 3003-3030 (regiões metropolitanas) ou (demais localidades) que te ajudaremos por lá.
Normalmente, esse processo pode demorar até 30 dias para ser realizado. É sempre indicado que você consulte seu banco sobre esse prazo e fique atento para a devolução deste valor.