Nos conflitos de leis no tempo, acontece quando vem uma lei e revoga outra. ... Isso é o conflito de leis, ou seja, o conflito que pode surgir nos casos concretos em relação à aplicação ou de lei anterior ou de lei posterior.
A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).
re·tro·ac·ti·vo |àt| Que retroage ou tem factos passados (ex.: efeito retroactivo ). 2. Que é relativo a factos passados (ex.: pagamento retroactivo ).
Se o período atrasado tiver menos de 5 anos, você pode calcular o valor diretamente na internet. Para períodos anteriores, vá até uma agência do INSS. Observando todos estes pontos, você poderá contribuir em atraso com sucesso.
O Facultativo é aquele que não exerce nenhuma atividade remunerada, mas mesmo assim deseja ter a proteção da previdência social. Este contribuinte não precisa recolher o INSS, mas pode recolher para preservar os direitos previdenciários como aposentadorias, auxílio-doença e pensões. Não é obrigado a pagar o INSS.
Código 1406 - Contribuinte Facultativo Mensal Se você está desempregado, é dona de casa ou estudante que ainda não trabalha, pode usar este código e ser um contribuinte facultativo.
O facultativo pode contribuir de duas formas: Uma delas é pelo plano normal, que dá direito a todos os benefícios previdenciários. Nesse caso, a alíquota de contribuição mensal é de 20% sobre o valor que varia entre o salário mínimo e o teto previdenciário.
Alíquota de 20%