O ajuizamento de queixa-crime tem previsão legal, consubstanciando exercício regular do direito. A juntada de sentença penal condenatória em sede de queixa-crime, para fundamentar as alegações de prática de crime contra a honra, não representa ato ilícito a ensejar indenização por dano moral.
Para realizar o agendamento, basta acessar a aba “Cidadão” no portal do TJBA, clicar em “Ver Todos” e, posteriormente, em “Agendamento de Queixa Juizado”. Depois de um cadastro simples, o internauta já tem acesso ao sistema e pode agendar sua queixa.
Agendamento. Durante a pandemia, os pedidos novos nos Juizados Especiais devem ser feitos por e-mail ao Juizado Especial competente. O agendamento para comparecimento presencial só deve ser realizado se solicitado pelo próprio Juizado ou caso a solicitação seja urgente, inclusive criminal.
Alguns exemplos de pequenas causas são cobrança de dívidas, conflitos entre vizinhos e de condomínio, questões que envolvam direito do consumidor e trâmites que envolvem assuntos de trânsito.
O funcionamento do Tribunal de Pequenas Causas Para entrar com uma ação no Tribunal de Pequenas Causas é só comparecer ao Fórum mais próximo da sua casa, apresentar seus documentos e as provas que corroboram a sua reclamação. A primeira audiência já é marcada em um prazo de 15 dias!
Aproximadamente R$ 23,00. 4 – Custas iniciais (taxa judiciária): essa costuma ser a taxa mais cara, pois corresponde a 1% sobre o valor da causa, tendo como piso, atualmente, R$ 132,65. Seu potencial de onerosidade se justifica em razão das regras de fixação do valor da causa.
O evento “Remessa Contadoria Cálculo” deve ser lançado quando o processo for remetido à contadoria para apuração ou atualização do valor débito. O evento “Remessa Contadoria Custas” deve ser utilizado quando houver a necessidade de cálculo de custas.