Purgar a mora significa liberar a pessoa da responsabilidade que ela tinha, o que, no caso, aconteceu pelo pagamento das parcelas em atraso pelo réu. Quando é purgada, a mora se extingue. Após o comprador do veículo ter purgado a mora, o Banco Volkswagem pediu a quitação das demais parcelas contratadas.
pur·ga·ção ção. 1. Acto ou efeito de purgar, limpar ou purificar.
A purgação ou emenda é a neutralização dos efeitos da mora, seja por parte do devedor, seja por parte do credor, e se dá com a sujeição voluntária aos efeitos da mora. ...
Segundo a lei existe um prazo de apenas 5 dias para você fazer a purgação da mora, que é pagar o financiamento, especialmente as parcelas vencidas. Na sequência, deverá juntar a comprovação do pagamento na ação de busca e apreensão do veículo.
Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos. Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material.
Após o envio da notificação, o banco pode ajuizar a ação de busca e apreensão para a retomada do veículo. Caso esta seja concedida e cumprida por meio de um oficial de Justiça, o consumidor tem os prazos de cinco dias para pagar a dívida e de 15 dias para apresentar defesa.
Se, após comprovada a mora, o devedor não pagar as parcelas em atraso, o credor irá ajuizar ação de busca e apreensão do veículo. Em geral, o juiz da causa expedirá liminarmente (de início) o mandado de busca e apreensão, que deverá ser cumprido por um oficial de justiça.
Se, depois de comprovada a mora, o devedor não pagar as parcelas em atraso, a instituição credora poderá ajuizar ação de busca e apreensão do veículo. Em geral, o juiz da causa expedirá o mandado de busca e apreensão de forma liminar, ou seja, antes mesmo de oportunizar a apresentação de defesa pelo devedor.
O que fazer nesses casos? O primeiro passo é realizar a Comunicação de Venda junto ao Detran, logo que vender o veículo. Essa comunicação pode ser feita com a apresentação de uma cópia autenticada do Certificado de Registro do Veículo (CRV) assinado e datado, comprovando a negociação.
Através do sistema RENAJUD, é possível efetivar ou retirar restrições judiciais no RENAVAM de veículos dentro do território nacional. As restrições são determinadas pelo juiz e são: De transferência e Licenciamento: Essa restrição, como o nome indica, impede que o veículo seja transferido para outros proprietários.
Isso pode acontecer por causa de erros judiciais, como falha na indicação do CPF ou CNPJ, ou do bloqueio de bens impenhoráveis, como a conta salário, aposentadorias, pensões e a conta poupança (até 40 salários mínimos), que não podem ser tomados pela Justiça para executar uma dívida.
VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL DESNECESSÁRIO. 1. PAIRANDO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE, REGISTRADA NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E ANOTADO NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL.
Com a restrição incluída no sistema do Detran. SP (bloqueio administrativo) e após o prazo legal para a transferência de propriedade, se o novo proprietário for abordado em fiscalização de trânsito, incorrerá em infração de natureza grave, multa e poderá ter o veículo retido para regularização (art. 233 do CTB).
Esses impedimentos podem ser provocados de furto, de roubo ou de apropriação indébita do veículo. Além disso, pode haver pendências de ordem administrativa ou o veículo estar de posse de um depositário fiel. ... Nesse período, o veículo pode circular provocar, mas não pode ser transferido.
1. Acto ou efeito de impedir. 2. Obstáculo, embaraço.
Os veículos com restrições judiciais, estão em propriedade da Justiça, portanto não podem ser transferidos para o nome de uma outra pessoa, enquanto o processo judicial não terminar. Porém, isso não quer dizer que o dono do veículo está impedido de usá-lo, mas legalmente, esse veículo não pode ser vendido.