A Norma Regulamentadora número 4, ou simplesmente NR 4, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece critérios para organização dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).
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REPÓRTER: É o chamado direito de recusa. A legislação é favorável para trabalhadores que estejam expostos a situações de risco grave e iminente. Ou seja, ocasiões em que possam causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do profissional.
A Norma Regulamentadora nº 3 passou por alterações recentemente e agora traz a caracterização do risco grave e iminente na segurança do trabalho. ... Segundo a NR 3, “considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença com lesão grave ao trabalhador”.
QUEM PODE REQUERER EMBARGO OU INTERDIÇÃO? Conforme determina a CLT no artigo 161 inciso 2 – A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
Como vimos acima, não importa quanto tempo a empresa irá ficar parada, o trabalhador não poderá ficar sem receber salário por isso. ... Além de ter sua produção parada (e sem produção não entra verba!), terá que pagar os salários dos funcionários, que perante a lei não tem responsabilidade pela interdição.
adjetivo, substantivo masculino Algo ou alguém que foi alvo de embargo: empresa embargada. Etimologia (origem da palavra embargado). Part. de embargar.
Apreensão judicial dos bens dum suposto devedor, para garantia de execução que se venha a promover. O embargo importará na paralisação total ou parcial da obra. Considera - se obra todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção e reforma.
Embargar significa impedir, colocar um obstáculo, conter, reprimir, não deixar que algo se manifeste.
Documento destinado a formalizar o embargo de obra ou atividade para paralisar a infração ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo (Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016).
Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.
O termo "embargante" diz respeito à pessoa que embarga, isto é, apresenta embargo de declaração ou embargo à execução. Já o termo "embargado" remete à pessoa que sofre o embargo.
“A decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos à r. sentença passa a integrá-la, de modo que a sua impugnação só poderá se dar mediante a interposição do recurso de apelação”.
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Assim, caso a parte oponha embargos de declaração, o prazo para eventual recurso é interrompido, de modo que sua contagem é reiniciada após o julgamento dos embargos.
- Agora referido recurso deverá ser conhecido independente de ratificação depois do julgamento dos embargos de declaração. - O art. 1.
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Embargos rejeitados interrompem prazo processual Por isso, se os Embargos de Declaração são rejeitados por outras razões, o processo não perde a capacidade interruptiva. ... No TST, a empresa alegou que a segunda instância aplicou até multa, ao analisar os Embargos Declaratórios, por considerá-los protelatórios.
O recurso cabível contra decisão que indeferiu os embargos seria o de apelação. Porém, mantém-se o recebimento como agravo de instrumento, visto que nenhum prejuízo causa às partes. ... A execução deve ser realizada diretamente, nos termos do art-128 da Lei- 8213/91, contra a qual igualmente cabem embargos.
- REJEIÇÃO - Os embargos de declaração visam a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, admitindo a jurisprudência o seu uso para a correção de erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento.
Conforme o caso ainda pode haver recurso especial ao STJ e/ou extraordinário ao STF. Havendo imprensa oficial na localidade onde houve a sentença deve haver publicação e intimação pelo Diário Oficial.
Embargos de declaração é um recurso para esclarecer obscuridade na decisão. Dizer que ele não foi acolhidos, é o mesmo que dizer que não foram aceitos, o juiz não aceitou o recurso, não aceitou a matéria dele. Agora precisa saber quem foi quem entrou com esse recurso se foi o advogado do réu ou do acusador.
FULANO DE TAL, já qualificado nos autos dos Embargos de Declaração Cível n. XXXXXX, lhes opostos por CICLANO DE TAL; através do advogado que a esta subscreve; vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, de maneira tempestiva, apresentar suas CONTRARRAZÕES, aduzindo, para tanto, o que se segue.
A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.
Para eles os embargos declaratórios podem provocar o efeito modificativo nos seguintes casos: suprimento de omissão, esclarecimento de contradição e correção de erro. ... A novidade do posicionamento é a possibilidade de os embargos declaratórios corrigirem erro judicial, o que é ainda um ponto polêmico na doutrina.
Os embargos de declaração trabalhista constituem um instrumento jurídico pelo qual a parte solicita esclarecimentos ao juízo acerca de eventual omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erros materiais que possam ocorrer nas decisões judiciais de acordo com a CLT.