POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. ... É possível a execução provisória de multa fixada em caso de descumprimento de decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença definitiva.
Decisão Liminar - caráter de urgência; antecipa ou garante um direito; temporária ou provisória; depende de confirmação por sentença; pode ser revogada; pode ser objeto de recurso. ... Sentença de mérito analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial.
O pedido de antecipação de tutela poderá ser feito a qualquer momento no processo, da petição inicial até antes do julgamento do litigio, contudo, deve ser requerido pela parte, pois necessita de propulsão, portanto não se admite a sua concessão ex officio, uma vez que, o caput do artigo 273 do código de processo civil ...
Caso as partes não estejam satisfeitas com a decisão ora proferida pelo juiz quanto a tutela provisória, seja essa decisão que acate ou recuse o pedido pleiteado em sede de tutela provisória, a parte interessada pode recorrer da decisão ao propor o recurso de agravo de instrumento, artigo 1.
"A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522 , CPC ), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida. O agravo retido é incabivel, por incompatibilidade".