A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
Afinal quais são os recursos cabíveis nos Juizados Especiais Federais?
Expressamente previsto na referida Lei, temos somente dois recursos, quais sejam, o Recurso Inominado, para atacar ato definido como Sentença, e os Embargos de Declaração, que são oponíveis contra Sentença e Acórdão.
Se ainda estiver dentro do prazo, seu advogado poderá recorrer da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Infelizmente não há como forçar um juiz a decidir de forma coerente - se ele achou que no seu caso os requisitos estavam ausentes, o jeito é mesmo recorrer.
Tutela antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância, quer em sede de recurso.