Defesa Prévia No segundo caso, a autuação serve como um aviso de que a infração foi cometida, ou seja, ainda não se trata de multa. É neste momento que você pode apresentar a sua defesa ao órgão autuador, dentro do prazo que consta no documento de autuação.
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Limite para trafegar em faixas exclusivas para ônibus é 100 metros.
No caso de infração por transitar em faixa exclusiva, 184, III do CTB –se a fiscalização ocorreu via radar fotográfico a leis diz que é necessária uma sequência de ao menos 2 fotos, demonstrando o tráfego na via, a sinalização e a placa do veículo, bem como se você não acessou imóvel naquele trecho.
Há algum dia e horário em que é permitido outros veículo circularem pelas faixas exclusivas? A circulação nas faixas é exclusiva aos ônibus, topiques e táxis de segunda a sexta-feira, de 5 horas às 21 horas. Aos sábados, o horário é de 5 horas às 16 horas.
A regulamentação das faixas exclusivas de ônibus à direita é diferente dos corredores exclusivos, que são implantados à esquerda. Nas faixas exclusivas à direita é proibida a circulação de táxis. ... O taxista deve ficar atento à sinalização para verificar o horário que cada faixa exclusiva de ônibus à direita está ativa.
As faixas preferenciais podem ser utilizadas por outros veículos, desde que respeitem a preferência do transporte de passageiros. ... Os demais veículos podem entrar na faixa exclusiva apenas para efetuarem conversões em vias transversais ou entrar em estacionamentos e garagens.
A primeira linha de defesa do recurso é alegar que o condutor estava conduzindo o seu veículo com prudência. Dentro dessa alegação é preciso provar que, no momento da infração, as condições do local, de circulação de veículo e as condições climáticas eram favoráveis, que a velocidade era compatível, etc.
No Brasil, a prática de ter motos no corredor não é proibida pela legislação de trânsito. Entretanto, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) ressalta que todos os veículos devem manter distância lateral e frontal segura entre os demais veículos.
Recorrer é um direito!
Por isso, é possível recorrer de multas gravíssimas. Antes do recurso, ele pode entrar com uma defesa prévia, na qual aponta erros em informações anotadas pela autoridade de trânsito no auto de infração. Caso a defesa seja aceita, a multa gravíssima sequer é emitida e o auto de infração termina sendo arquivado.
Como recorrer de uma multa aplicada pela PRF Assim como os Detrans, a PRF exige que o condutor preencha um formulário caso queira recorrer da notificação de autuação, da notificação de penalidade ou da notificação de indeferimento do recurso de multa em primeira instância.
12 de abril
Isso mesmo, o art. 261, § 5º do CTB determina que motoristas que exercem atividade remunerada, cuja categoria da CNH seja C, D ou E, podem fazer o Curso de Reciclagem Preventiva ao atingirem entre 14 e 19 pontos na CNH em 12 meses – ultrapassar essa pontuação provoca suspensão da CNH, conforme o art.
Uma das situações pelas quais é obrigatório o curso de reciclagem é quando o condutor atinge os 20 pontos na carteira de motorista em um período de 12 meses, devido a infrações de trânsito. Ele será notificado e deverá, então, comparecer ao Detran e entregar sua CNH ao órgão.
Os motoristas hoje, ao atingir 21 pontos perdem o direito de dirigir, a partir de agora poderão atingir 40 pontos antes que a permissão de dirigir seja suspensa. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as infrações que forem cometidas pelos motoristas somam pontos na CNH.
Após a emissão da permissão, o interessado tem 15 dias para procurar uma autoescola e iniciar o curso. A partir daí, são 40 dias para concluir. Ao final, é preciso fazer uma prova de 30 questões e acertar pelo menos 21 (70%) para ser aprovado. Só assim o motorista poderá zerar os pontos na CNH.
As aulas podem ser feitas nas autoescolas na modalidade a distância ou presencial. Há noções de legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros e relacionamento interpessoal. Na capital, os preços do curso de reciclagem variam de R$ 200 a R$ 300.
30 horas
A reciclagem de CNH pode ser feita a distância, em empresas credenciadas pelo Departamento de Trânsito e custa em torno de R$250.
Vá ao Centro de Formação de Condutores (CFC/autoescola) credenciado do tipo “A” de sua escolha, faça a matrícula para o curso e assista às aulas (frequência integral obrigatória). Faça a prova no CFC/autoescola ou pela internet. Você deverá ter um desempenho igual ou superior a 70% para ser aprovado.
Por R$ 320,00 à vista ou R$ 390,00 em 10x no cartão de crédito.
Desbloqueio automático da CNH. Após o cumprimento do prazo de suspensão e conclusão do curso de reciclagem, o motorista terá sua CNH desbloqueada automaticamente em até 72 horas. CNH dentro do prazo de validade: volte a dirigir, após o desbloqueio automático da sua CNH.