Ao falar sobre o direito da organização obter imunidade tributária, ou seja, não ter que pagar determinados impostos, para compensar o trabalho social que realizam, o procurador apontou os 3 requisitos básicos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional: I- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ...
Imunidade recíproca às pessoas políticas: Ou seja, União, Estados, DF e Municípios, não podem instituir, ou criar impostos uns dos outros. De acordo com o art. 150, VI, alínea A da Constituição Federal é assegurada essa imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços.
150, VI, da Constituição Federal de 1988, em que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre: (i) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; (ii) templos de qualquer culto; (iii) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das ...
É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Art. 151.
Pela regra da imunidade recíproca, temos a impossibilidade de tributação, por meio de impostos, dos entes tributantes. ... De maneira simples: a União não cobra imposto de Estado e de Município; o Estado não cobra imposto de Município e da União; o Município não cobra imposto de Estado e da União.
Porém, lembre-se que na imunidade, a norma prevê o impedimento do poder de tributar. Na isenção, a obrigação incide, mas o contribuinte é dispensado do pagamento, e a não incidência tributária, é quando não há fatos na lei que desenvolva a obrigação compulsória do pagamento.
A não incidência ocorre sempre que não for possível enquadrar, de acordo com a legislação, determinada situação como passível de tributação ou quando a lei a determinar expressamente.
O ICMS, por exemplo, tem como hipótese de incidência, entre outras, as “operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.”[2] Um fato que não caiba nessa hipótese, nem nas outras que a lei enuncia, é caso de não ...
O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
Qual a diferença entre Isento e Não Tributado? Isenção trata-se de um beneficio temporário podendo ser mudado pela Receita e significa que está dispensada a cobrança de tributos, enquanto que Não tributada compreende a não incidência de tributo em uma operação.
E sua base de cálculo é o valor da mercadoria com seu frete, podendo também ser incluído o seguro e ser deduzido um possível desconto concedido pelo emissor. Somada a base do ICMS, aplica-se sobre ela a alíquota interna do estado. Atualmente, os percentuais em todo o Brasil ficam entre 17% e 19%.
Está ligada à ocorrência na realidade fática da hipótese prevista abstratamente em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária (artigo 114 do CTN), quando o fato se materializa, a norma de tributação gera efeitos.
substantivo feminino Ocorrência ou existência de alguma coisa: a incidência da malária na região norte. Contato de algo com uma superfície: a incidência da luz solar na rua. Característica daquilo que afeta ou produz efeitos sobre algo ou alguém: a incidência de taxas sobre os produtos comercializados.
Ação de isentar; ato de se eximir de alguma coisa. Estado da pessoa que está isenta. Etimologia (origem da palavra isenção). Do latim exemptio.
Isenção é o ato ou efeito de isentar, ou seja, de livrar, dispensar, desobrigar ou eximir. É um privilégio que torna o indivíduo isento de determinadas obrigações.