Modelo de Procuração - Criminal PROCURAÇÃO Outorgante: xxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em xx/xx/xxxx, portador... confere a Outorgada todos os poderes da cláusula ad judicia et extra para o fim de defendê-lo no Processo Criminal...
O artigo 44 do Código de Processo Penal estabelece que "a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo ...
Quem está apto a outorgar uma procuração? Diz o Código Civil Brasileiro em seu art. 654, que toda pessoa capaz é apta para outorgar procuração, exceto as absolutamente incapazes e os relativamente incapazes, sendo que estes últimos podem firmar procuração desde que assistidos por seus pais.
É o ato em que uma pessoa/interessado (física ou jurídica) nomeia alguém de sua confiança (procurador) para praticar atos em seu nome. ... O procurador poderá renunciar os poderes recebidos a qualquer tempo.
Quando o proprietário do veículo não comparecer pessoalmente ao Detran, poderá ser representado legalmente por um Procurador, através de Procuração pública ou particular, com firma reconhecida. A Procuração precisa ser especifica: discriminar o serviço a ser realizado, podendo ser mais de um.
Conheça também a Curatela: uma forma de representação do idoso incapaz. O documento, então, é redigido por um escrevente autorizado do Tabelião e nele constará a vontade das partes traduzida em linguagem jurídica e apenas o outorgante assina o ato. Não há reconhecimento de firma. A Procuração Pública tem fé pública.