Denúncia: peça inicial da ação penal pública que é apresentada pelo Ministério Público. Queixa-crime: peça inicial da ação penal privada que é apresentada pelo própria vítima ou seu representante legal, por meio de advogado. Denúncia e queixa-crime são as peças que dão início a uma ação penal.
Qualquer um pode enviar mensagens para a polícia, pois o número do usuário permanecerá anônimo. No entanto, caso as autoridades precisem entrar em contato com o informante, podem ligar para ele sem que o número seja exposto.
__________________atendendo ao respeitável despacho de Vossa Excelência de fls., nos autos da ação _____________________ que promove contra ___________________, vem, por seu procurador, atribuir á causa o valor de $ _____________, ao mesmo tempo que comunica o recolhimento da taxa judiciária, conforme comprovante anexo ...
Em primeiro lugar, temos que nos perguntar: Como um Magistrado despacha uma petição digital na presença do Advogado. Simples, muito simples. Basta o Advogado levar a petição ao Magistrado, explicar as razões, e, se despachada for a petição o Advogado volta ao escritório, escaneia a petição e a protocoliza digitalmente.