Para a solicitação do Formal de Partilha basta que um herdeiro (que não precisa exatamente ser o inventariante) dê uma procuração ao advogado autorizando que ele faça o requerimento do Formal de Partilha. O Formal de Partilha deve ser requerido em um Cartório Oficial de Registro de Imóveis.
Apresentada a partilha com os requisitos acima indicados, os sucessores deverão realizar o pagamento do Imposto de Transmissão a título de morte – ITCD, bem como, juntar aos autos certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública – CND, após, o juiz julgará por sentença a partilha, art.
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Isso porque uma falta de planejamento pode pesar muito no bolso da família. Veja como planejar a melhor maneira de deixar bens aos herdeiros. A partilha pode ser feita ainda em vida, por meio de doação ou de um plano de previdência privado, ou após a morte, com ou sem testamento, por meio de um inventário.
De acordo com artigo 611 do Código de Processo Civil, lei (CPC), o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 60 dias, a contar do falecimento, sob pena de multa em caso de atraso, que pode gerar uma cobrança para os herdeiros.
Como fazer um inventário de bens após um falecimento?
Pela morte de um dos conjuges deve ser feito o inventário. Sob pena de multa por atraso. ... Mas o fato de um dos conjuges ser vivo não é desculpa para não fazer inventário do que faleceu. Se houver acordo entre todos e não houver interesse de menores não é necessário fazer inventário judicial.