Para quem denunciar irregularidades em licitações Se o problema ocorre em processos licitatórios municipais, é ao setor de controle interno do município que deve ser denunciado, além do Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual.
144 da Lei nº 8.
A representação é a manifestação de vontade do ofendido ou do seu representante legal no sentido de autorizar o desencadeamento da persecução penal em juízo. Desta feita, deve ser tratada como direito penal material e portanto sujeito aos postulados clássicos da anterioridade e da reserva legal.
Significa dizer que a decisão proferida pelo Tribunal, em análise de agravo de instrumento, somente gerará efeitos enquanto se mantiverem inalterados os fatos e o direito existentes quando de sua prolação.
Significado de Contraminutar verbo transitivo direto [Direito] Expender e sustentar (a parte recorrida) as suas razões de defesa no agravo. Etimologia (origem da palavra contraminutar). Contraminuta + ar.
Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo. Art. 1.
adjetivo Que tende a agravar; em que há agravação; sobrecarrega. [Jurídico] Diz-se do que acrescenta gravidade a uma falta e/ou crime: indício agravante. [Jurídico] Diz-se da parte que coloca um recurso de agravo em processo.
Os agravantes são as circunstâncias que geram o aumento da pena, posto que tornam o crime mais grave. Já o agravado corresponde à parte da decisão a ser recorrida pelo recurso de agravo.