Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.
18 anos
Uma vez que já existe o chamado título executivo (o documento que determina o dever de pagar) e a pensão não está sendo paga, é possível entrar com uma ação de execução (ou seja, uma ação para cobrar). Essa ação pode ser feita de duas formas: a penhora de bens ou através de prisão civil do devedor.
Atualmente, como um salário mínimo vale R$998,00, 33% de um salário mínimo equivalem à importância de aproximadamente 0,33 x 998 = 329,34 reais. Se em 2020, por exemplo, um salário mínimo passe a valer 1.
Fixado em 38,5% do salário mínimo o valor da pensão alimentícia e fazendo as partes apenas menção ao quantum a que esse valor correspondia na época, não torna a obrigação alimentícia em dívida de valor fixo, razão pela qual deve ser homologado o acordo.
1.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.
O anterior era R$ 1.
R$ 1.
Para saber quanto você ganha por dia, de maneira genérica, você pode usar o mês comercial, de 30 dias. Se seu salário é de R$ 3.
Para saber quanto ganha por hora, divida seu salário mensal (R$ 800) pelo total de horas trabalhadas por mês (220). O resultado é o salário-hora. Em seguida, pegue seu salário-hora e acrescente 50% (percentual legal da hora extra).
Por meio da Medida Provisória nº 916/2019, foi aprovado o salário mínimo de R$ 1.
Mês de 31 Dias Portanto, considerando que o empregado trabalhou 15 dias no mês (17 a 31.